O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decretou, na última segunda-feira (26), o pedido de prisão contra o ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, conhecido como Toninho Lins, acusado de uma série de crimes à época em que comandava o Executivo Municipal. A decisão foi proferida pelo juiz Maurílio da Silva Ferraz.

Toninho Lins foi condenado a 16 anos e dois meses por apropriação de bens públicos, falsificação de documentos, fraude em licitações, entre outros crimes. A pena, que também inclui o pagamento de multas, foi imposta pelo Pleno do TJ/AL em setembro de 2016.

O ex-prefeito aguardava em liberdade o julgamento de um Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria Geral da Justiça de Alagoas (PGJ) requereu o início da execução provisória da pena imposta ao réu. O ex-prefeito, por sua vez, argumentou que os efeitos da decisão do Pleno ocorreriam apenas depois do trânsito em julgado.

Ao analisar o caso, o juiz Maurílio Ferraz deferiu o pedido feito pela Procuradoria, para que fosse dado início à execução provisória da pena. “O processo de execução poder-se-ia iniciar, inclusive, de ofício por impulso deste magistrado, desde que possível o início do cumprimento da pena fixada em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, quando ainda pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial”, afirmou o magistrado.

Na decisão, Maurílio Ferraz citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo, devendo o acórdão condenatório ser executado provisoriamente, mediante a expedição de guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade.

“Acrescente-se que o acórdão, atacado por meio de recursos especial e extraordinário, ao condicionar a expedição de guia ao trânsito em julgado, nitidamente se referia à guia de execução definitiva. Por outro lado, o que a Procuradoria de Justiça almeja é a execução provisória”, ressaltou.

Contato

O 7Segundos contatou a Diretoria de Comunicação do TJ/AL, na noite de ontem (27), para confirmar a prisão do ex-prefeito Toninho Lins. No entanto, a informação foi negada. "Entramos em contato com as unidades que possuem processos contra o Toninho Lins e não tivemos confirmação sobre um pedido de prisão", informou a Dicom.