Decisão do STF faz Petrobras suspender vendas em Alagoas

Após a decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual a venda de ações de empresas públicas depende de autorização legislativa, a Petrobras anunciou nesta terça-feira (03) a suspensão dos processos para a formação de parcerias na área de refino e também para a venda de sua participação na fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados e na Transportadora Associada de Gás (TAG).

Além das unidades de refino, a venda incluiria toda a infraestrutura logística das unidades para o escoamento dos combustíveis, como 12 terminais e 24 dutos, entre eles, os que estão em Alagoas.

Com a venda de 60% dessas quatro unidades, a participação da estatal no mercado nacional de refino cairia de 99% para cerca de 75%. Ou seja, acabaria o monopólio da Petrobras no setor.

Briga Judiciária

O Sindicato dos Petroleiros de Sergipe e Alagoas (Sindipetro SE/AL) conseguiu no mês passado barrar na Justiça mais uma venda de ativo pela Petrobras, dessa vez, da TAG.

A negociação com a francesa Engie estava em estágio avançado, mas foi interrompida após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, conceder a liminar que acata os argumentos do sindicato de que a estatal deve seguir a sistemática de venda prevista no Plano Nacional de Desestatização (PND) e, assim como todas as empresas públicas, promover um amplo leilão de venda.