Projeto que garante transporte público gratuito nas eleições é vetado

Em mensagem publicada na edição desta quinta-feira (26), no Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito Rui Palmeira vetou o Projeto de Lei nº. nº. 7.130, apresentado pelo Vereador Samyr Malta (PSDC), que dispõe sobre transporte público gratuito para a população nos dias de eleições.

O prefeito seguiu recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que entendeu que o tema objeto do PL em análise, apesar de ser matéria de interesse local, desrespeitou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, “uma vez que o mesmo trata sobre interferência na atividade administrativa criando, ainda, obrigações ao Poder Executivo Municipal, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes”, diz trecho da publicação.

Além disso, o prefeito destaca que o PL interfere no equilíbrio “econômico e financeiro do contrato de concessão realizado junto às empresas prestadoras, e criar atribuições aos órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal que no caso do Município de Maceió é a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, ferindo, pois, a harmonia e independência dos Poderes e atropelando a iniciativa privativa do Executivo”.