Proposta garante embarque de animais domésticos em todos os meios de transporte
Os donos de animais domésticos poderão ter o direito de transportar os pets em linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais. A regra vale para conduções terrestres, aéreas e aquaviárias. A determinação está prevista em Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2018) que aguarda a designação de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI).
O projeto, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acrescenta uma nova atribuição à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais domésticos.
De acordo com o texto, o peso do animal não pode ser incluído na franquia da bagagem. A empresa poderá cobrar um valor adicional pelo transporte do pet.
Pela proposta, os donos devem apresentar documentos comprobatórios da sanidade do animal doméstico. Serão aceitos atestados médicos emitidos por veterinário até 15 dias antes da viagem ou cartão de vacinação atualizado, que confirme a aplicação de doses antirrábica e polivalente.
Os bichos precisam estar higienizados para que sejam embarcados. Eles devem ser acondicionados em caixas apropriadas durante toda a permanência no veículo e só podem ser levados em local definido pela empresa. O texto proíbe o deslocamento em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem descanso, assim como transportar pet fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação. A exceção é para a hipótese de atendimento de urgência.
De acordo com o PLC 30/2018, o animal de até 8 quilos pode ser transportado na cabine de passageiros, desde que fique em compartimento apropriado, com segurança e sem causar desconforto aos demais usuários. Mas há um limite de dois bichos por veículo em cada viagem. Os pets com mais de 8 quilos devem ficar fora da cabine.
O deficiente visual tem o direito de embarcar e permanecer acompanhado com o cão, independentemente do peso do animal e do pagamento de tarifa. O passageiro que tentar embarcar animal em desacordo com as regras do projeto pode ser obrigado a deixar o veículo.
Depois da CI, o projeto segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Veja também
Últimas notícias
Polícia prende casal foragido por sequestro, tortura e estupro de adolescente
Caio Bebeto se reúne com comerciantes do Food Park Pajuçara para reforçar apoio ao setor
Dia Laranja avança no Congresso e reforça o combate à violência contra mulheres e meninas
Jovem morto em Rio Largo era suspeito de integrar CV e planeja fugir para Minas Gerais
Jovem viraliza ao distribuir facas a moradores de rua e é investigado
Mais de 700 milhões de visualizações: veja pergunta que 'quebrou' o X
Vídeos e noticias mais lidas
“Mungunzá do Pinto” abre os eventos do terceiro fim de semana de prévias do Bloco Pinto da Madrugada
Família de Nádia Tamyres contesta versão da médica e diz que crime foi premeditado
Motociclista perde controle e cai na AL 220, em Limoeiro de Anadia
Promotorias querem revogação da nomeação de cunhada do prefeito de União
