Em parceira com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) e a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) realiza audiência pública em alusão aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no auditório do prédio-sede do MPF, às 9h, da próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro.

O evento contará com a participação da professora doutora Elaine Pimentel e terá como tema os desafios para a plena efetivação dos direitos sociais. O objetivo da audiência pública é promover, envolver e refletir com o cidadão sobre as dificuldades e desafios para concretizar os direitos, principalmente diante do cenário imposto pela Emenda Constitucional no. 95 que pressupõe o congelamento dos gastos.

Vale lembrar que graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e ao compromisso firmado por diversos países em apoio a seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas espalhadas pelo mundo foi elevada, um sofrimento humano incalculável foi impedido e os fundamentos de um mundo mais justo foram construídos.

Embora sua promessa ainda esteja por se cumprir integralmente, o próprio fato de a Declaração ter resistido ao teste do tempo é um testemunho da universalidade de seus valores perenes de igualdade, justiça e dignidade humana.

Este aniversário é uma oportunidade para o mundo celebrar a importância que é a Declaração Universal e para ajudar a reafirmar os princípios e os padrões duradouros dos direitos humanos que ela ajudou a estabelecer.

Documento universal – A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.

Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas – é o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes.

A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras.

Atuação – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, representa o compromisso constitucional do Ministério Público de proteger e promover direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) é consultivo e deliberativo, e possui o papel de contribuir para a construção de políticas públicas cada vez mais eficazes, atendendo, assim, às demandas da sociedade quanto à preservação da dignidade humana.

É órgão ligado à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) que busca a aplicação de políticas públicas estaduais a fim de promover o exercício de nossa dignidade e igualdade, em liberdade.

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