Defensoria Pública alega inconstitucionalidade de lei dos foods trucks

A "Lei dos foods trucks" para a regularização desse tipo de comercialização de alimento está sendo questionada pela Defensoria Pública Estadual. O defensor público Othoniel Pinheiro Neto protocolou um recurso, nesta sexta-feira (01), pedindo a anulação da sentença que determinou a retirada dos foods trucks não autorizados pela Prefeitura de Maceió das ruas da capital alagoana.

Segundo o defensor, a Lei Municipal 6.633/17, na qual se baseou a decisão, é inconstitucional, visto que a Constituição estabelece que leis que versem sobre finalidades e competências de órgãos da administração pública devem ser propostas pelo Chefe do Executivo, e não do legislativo, como aconteceu. 

O Ministério Público do Estado pediu a retirada dos foods trucks alegando que a permanência deles violaria o direito de ir e vir dos maceioenses. 

Além da inconstitucionalidade, a Defensoria Pública sinaliza para a falta de provas robustas e de interesse processual, levando em consideração que o processo foi julgado sem que houvesse manifestação do município e sem ouvir os verdadeiros prejudicados pela medida. 

Na manhã de hoje uma reunião aconteceu na sede da Defensoria Pública, em que os donos dos foods trucks solicitaram o auxilio da instituição para impedir a retirada dos traillers que, de acordo com a sentença, deve ocorrer até próxima segunda-feira, dia 04.