Judiciário alagoano se posiciona contra pedido da Procuradora-Geral da República

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, emitiu uma nota nesta terça-feira (26) sobre o pedido da Procuradora-Geral da República Raquel Dodge em propor ao TSE que juízes federais possam atuar em ações eleitorais.

Se o TSE acolher a proposta da chefe do Ministério Público, os juízes federais de primeira instância teriam autorização para julgar casos eleitorais, que até então são de competência apenas dos juízes de Direito de primeiro grau cedidos pelos tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal.

“O Tribunal de Justiça de Alagoas manifesta sua contrariedade com a proposta da Procuradora-Geral da República no sentido de que os Juízes Federais possam atuar em matéria eleitoral”, traz a nota.

Ele ainda diz que a Justiça Estadual dispõe de plena competência para comandar os Tribunais Regionais Eleitorais.

Leia a nota na íntegra:

Nota do TJAL sobre a competência da Justiça Eleitoral

O Tribunal de Justiça de Alagoas manifesta sua contrariedade com a proposta da Procuradora-Geral da República no sentido de que os Juízes Federais possam atuar em matéria eleitoral.

A Justiça Eleitoral existe desde 1932 e sempre esteve sob a jurisdição da Justiça Estadual, que dispõe de plena competência para tanto, com excelentes resultados, o que vem sendo demonstrado ao longo de décadas. A pretensão configura-se em clara violação ao disposto no artigo 121 da Constituição Federal, o que é inadmissível.

Ressalta-se ainda que o Tribunal Superior Eleitoral já assentou a competência exclusiva da Justiça Estadual, no primeiro grau, no âmbito eleitoral.

Maceió, 26 de março de 2019.

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas