A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) deve regularizar o abastecimento e melhorar a qualidade da água fornecida em Rio Largo, no prazo de 30 dias. Terá ainda que regularizar o serviço de esgoto nos bairros e conjuntos habitacionais da cidade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. A decisão, proferida nesta quarta-feira (5), é da juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara da Comarca.

A magistrada também determinou que o Município de Rio Largo apresente, a cada dez dias, relatório sobre a qualidade e regularidade do serviço prestado pela Casal. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00.

“Várias esferas da vida humana são atingidas pela negação do acesso à água potável, tendo em vista a inevitável conexão com uma série de direitos outros, também fundamentais, como a saúde, a alimentação, a dignidade e a própria vida”, afirmou a juíza na decisão.

A magistrada atendeu a pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL), que recebeu reclamações de moradores de Rio Largo sobre a qualidade e regularidade no fornecimento de água. Alguns teriam ficado sem receber água em suas casas por mais de 20 dias.

Para a juíza Marclí Aguiar, a Casal foi omissa, visto que o problema vem sendo apurado pelo MP/AL desde 2015, data de instauração do inquérito civil, e até a presente data não foi solucionado. “Não se mostra crível que o desabastecimento e/ou má qualidade da água fornecida se dê pura e simplesmente por condições climáticas da região e que a população, de modo geral, tenha que suportar seus efeitos”.

Ainda segundo a titular da 1ª Vara, tanto a falta de acesso quanto o acesso sem qualidade são problemas graves para a sociedade, “sem olvidar ser a ausência de saneamento básico um fator de alto relevo para a proliferação de doenças de veiculação hídrica, que acarretam milhares, quiçá, milhões de mortes todos os anos”. A magistrada determinou a citação dos réus para que apresentem resposta às acusações.