A Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Estado de Alagoas ingressaram na semana passada com uma representação ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao colegiado do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do CNJ, solicitando providências diante da ausência de apreciação de tutela de urgência que envolve a empresa Braskem, enquanto se discute em qual esfera jurídica o processo será julgado. 

Os defensores e promotores públicos explicam que o processo se encontra em um hiato de jurisdição. “A Justiça Federal não decide porque a competência é da Justiça Estadual (como já reconheceu); a Justiça Estadual de 1º grau não decide porque não tem autos e, por seu turno, o eg. Tribunal de Justiça de Alagoas, mesmo tendo autos recursais, determinou aguardar retorno dos autos “principais” da Justiça Federal”, argumentam. 

Eles também ressaltam que os valores bloqueados são dividendos, isto é, lucro, juridicamente previsto como mecanismo de remuneração do capital, sem qualquer finalidade de crescimento para sustentação da estrutura de capital da empresa. 

Os defensores e promotores recordam também que a situação nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro é uma autêntica tragédia em curso, desenrolando-se diariamente aos olhos de uma população em pânico e desamparo. 

Para os órgãos, o vácuo judicial abre as portas para que diretores da Braskem faça movimentações e atos societárias, patrimoniais e de disposição que claramente ameaçam a higidez econômica da empresa envolvida para efeito das futuras indenizações.