A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, apontando improbidade administrativa do ex-governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, foi reconhecida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

De acordo com a ação, o ex-governador Teotonio Brandão Vilela Filho aplicou de forma irregular os recursos, destinando percentual inferior a 25% à Educação, mesmo tendo sido informado pelo Tribunal de Contas do Estado de que tal atitude era ilícita, atentando contra os princípios da legalidade, eficiência contribuindo indiscutivelmente para a piora progressiva dos indicadores do desenvolvimento educacional e, assim, causando prejuízos irreparáveis a milhares de estudantes da rede pública de ensino.

O MP-AL pede o ressarciamento ao erário o montante da correção monetária, devidamente atualizada, dos valores que deixaram de ser aplicados em Educação, correspondentes a R$ 1.281.842,40, mas também condenado ao pagamento do dano moral coletivo que causou aos usuários da rede de ensino, comunidade escolar e toda sociedade alagoana, correspondentes ao total de R$ 3.521.250.

Pede também que o réu, Teotonio Brandão Vilela Filho, seja condenado à perda da função pública, que eventualmente esteja ocupando, e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.