Agora é lei. Condenados com base na Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados pelo Estado de Alagoas para assumir cargos comissionados em toda a administração pública. A matéria, de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), entrou em vigor após a sanção pelo governador Renan Filho (MDB) do projeto apresentado na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) e aprovado pelo parlamento em junho deste ano.  

Com a sanção do governador, somente depois de cumprida a pena, é que os condenados poderão voltar ao serviço público em funções comissionadas. A medida é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, em todos os poderes do Estado. 

“É um momento muito importante para mim, para a sociedade e as mulheres alagoanas. Precisamos fortalecer e ampliar todas as medidas que possam reduzir os elevados índices de violência contra a mulher. Um avanço e um serviço que estamos prestando enquanto parlamentar”, afirma Cibele, que está em seu primeiro mandato e é a mais jovem deputada do Brasil. 

A deputada diz ainda se sentir feliz em poder contribuir com as ações de combate a chaga do feminicídio que vitima diariamente centenas de mulheres no País e em Alagoas. “No nosso Estado não é diferente. Os números comprovam”, destaca Cibele ao apresentar dados da Secretaria de Segurança Pública em Alagoas (SSP/AL) que comprovam que o número de feminicídios cresceu em 2019.

  Segundo a SSP, de janeiro a julho deste ano, 29 mulheres foram mortas no Estado. Em sete meses, os casos já superam os de 2018. De acordo ainda com a secretaria, de janeiro a dezembro de 2018, Alagoas registrou 20 casos de feminicídios, sendo o mês de janeiro de 2019 o de maior ocorrências. Foram oito casos no Estado. 

Cibele Moura lembra ainda que nos últimos três anos, Alagoas registrou 88 assassinatos de mulheres. Ela destaca que no carnaval de 2019, foram registrados 111 casos de violência contra a mulher. “Os números sinalizam a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher”, afirma.