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Conselho de Engenharia alerta sobre importância da manutenção predial

Crea planeja iniciar nos próximos dias fiscalizações em escolas, hospitais, unidades saúde, viadutos e pontes

Por Assessoria 23/10/2019 17h05

O desabamento do edifício residencial Andrea na cidade de Fortaleza, onde foram registradas nove mortes, abriu os olhos do País sobre como o Poder Público vem fiscalizando a manutenção periódica de prédios antigos - Foto: Assessoria

O desabamento do edifício residencial Andrea, ocorrido no último dia 15, na cidade de Fortaleza, onde foram registradas nove mortes, abriu os olhos do País sobre como o Poder Público vem fiscalizando a manutenção periódica de prédios antigos. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), Fernando Dacal, informou que Maceió já tem uma Lei Municipal que obriga a periodicidade de manutenção predial. O que falta é colocar em prática, com mais rigor, o cumprimento desta legislação.

No ano de 2012 a Câmara Municipal de Maceió aprovou a lei de nº 6.145/2012, que obriga o Poder Executivo a cobrar a manutenção preventiva e periódica dos edifícios públicos e privados que estejam no âmbito da capital alagoana.

A Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) é o órgão municipal responsável em cobrar o laudo de inspeção da estrutura fiscalizada, documento técnico realizado por um engenheiro civil habilitado.

“Sempre cobramos este tipo de ação, tanto dos órgãos públicos como dos proprietários de edificações. Além da Lei Municipal, temos a Norma ABNT a NBR 5674 que prevê essa periodicidade e orienta que cada edificação tenha um plano de manutenção”, explica Dacal, alertando também que o mesmo trabalho de manutenção em prédios seja executado em pontes e viadutos.

Prazos para laudos técnicos em edificações

Segundo a Lei 6.145, o proprietário ou responsável legal fica obrigado a obter o laudo técnico de inspeção predial, para verificação das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habilidade, cuja periodicidade deverá ser a cada cinco anos, para edificações com até 15 anos.

Após esse período, o prazo muda para a cada três anos com prédio acima de quinze e até 30 anos. Já para prédios com mais de três décadas de vida, os laudos técnicos deverão ser emitidos a cada dois anos.

Cronograma de ações

Dacal adiantou que o Conselho se prepara para iniciar nestes próximos dias uma ação de fiscalização em escolas, hospitais e unidades de saúdes. “Como são ambientes de grande circulação da sociedade, iremos iniciar e cobrar a prefeitura o cumprimento da legislação”, afirmou.

O Crea ainda orienta aos responsáveis de prédios privados que contratem profissionais habilitados. O Conselho também estará realizando nos próximos dias,no auditório do órgão, uma reunião com síndicos de condomínios residenciais para entregar o manual que orienta sobre as principais manutenções periódicas.

“Estaremos encaminhando um comunicado para explicara importância da contratação destes serviços. Até porque qualquer problema grave que venha a ocorrer, o síndico será responsabilizado civil e criminalmente por negligência”, disse Dacal.

Em maio de 2018 o Crea provocou a Prefeitura de Maceió para iniciar uma ação conjunta na fiscalização de prédios abandonados na capital. A Sedet passou que só no Centro de Maceió, 91 responsáveis por edifício abandonados tinham sido notificados.

Enquanto o Poder Executivo municipal tem a prerrogativa legal de cobrar o cumprimento da lei, tendo ainda o poder de embargar, o Crea-AL verifica se os laudos técnicos – das estruturas visitadas – estão sendo emitidos por profissionais habilitados, garantindo assim mais segurança nos trabalhos de preservação estrutural.