STF suspende decisão do governo de mudar regras da Lei de Acesso à Informação
A LAI vigora no Brasil desde 2011 quando foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu, nesta quinta-feira (26), através de liminar, trecho da Medida Provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou regras do acesso à informação.
Com as medidas adotadas para evitar a transmissão do coronavírus no País, o Governo suspendeu os prazos de resposta dos pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), tendo em vista a redução do quadro de servidores. A decisão rendeu críticas da classe política e jurídica.
Em liminar, Moraes argumentou que “na hipótese em análise, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar as exceções – sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”.
Ainda na decisão, o ministro afirmou que "a participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes".
A suspensão do trecho do decreto se mantém até que o colegiado, ou seja, o plenário da Suprema Corte discuta e delibere a matéria. Ainda não há prazo para ocorrer. A decisão do STF ocorreu após provocação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida.
Entre os argumentos pontuados pela Ordem, está o princípio da publicidade. A LAI vigora no Brasil desde 2011 quando foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República. O texto assegura que qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a qualquer órgão público ou de financiamento misto no País.
Veja também
Últimas notícias

Polícia Civil começa a investigar morte de PM da reserva assassinado durante assalto em Maceió

Calor prejudica lavoura de café, soja e arroz, diz especialista

Samara Suruagy assume Controladoria Geral do Estado após atuação na Seduc

Homem é preso após agredir mulher com caco de vidro durante discussão em Delmiro Gouveia

Pinto da Madrugada celebra 26 anos com grande desfile na orla de Maceió

Suspeito de agredir ex-companheira é preso em Rio Largo após denúncia via 190 da PM
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
