?Justiça recebe denúncia de improbidade contra ex-presidente do TCE

O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió, decidiu receber a denúncia por improbidade administrativa contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), conselheiro Cícero Amélio da Silva, e suas assessoras, Marianna Alves de Albuquerque Cavalcante e Rosiane Alves Peixoto. Com o recebimento, os três viram réus no processo. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (15).

Segundo a denúncia feita pelo Ministério Público, o conselheiro teria praticado nepotismo, nomeando várias pessoas de sua família quando era presidente da Corte, durante o biênio 2013/2014. As duas rés, Marianna e Rosiane, são respectivamente sobrinha e cunhada do conselheiro. Consta nos autos que os nomeados repassavam 50% da remuneração para o conselheiro. 

Ainda de acordo com o MP, a assessora Marianna Alves de Albuquerque estava grávida na época e nunca compareceu ao TCE, deixando até de receber o auxílio-maternidade para não deixar indícios. Além disso, o MP aponta que a mulher trabalhava como fisioterapeuta em três clínicas, o que a impossibilitaria de trabalhar no Tribunal.

De acordo com a apuração que consta nos autos, a ré Rosiane exerceu o cargo durante o exercício da presidência de Cícero Amélio e desempenhou atividades no Setor de Protocolo que seriam incompatíveis com o cargo comissionado de diretor adjunto financeiro. Rosiane não teria formação para o exercício do cargo atribuído. 

Para o magistrado, “as provas colacionadas aos autos demonstram a existência de indicativos razoavelmente consistentes da prática de atos de improbidade administrativa”.