O deputado federal Marx Beltrão (PSD) protocolou na Câmara dos Deputados, em Brasília, um Projeto de Lei (PL) para permitir que o motorista multado entre com recurso contra multas de trânsito também por meio de protocolo eletrônico na internet. “Apresentar sua defesa é um direito do motorista que foi multado. Mas em tempos de coronavírus, é necessário que em todo o país este recurso possa ser feito totalmente pela internet, dando amplo direito dos motoristas se defenderem das multas que, comprovadamente, forem injustas” afirmou parlamentar nesta segunda-feira (11).

O PL de Marx Beltrão também permite a identificação do condutor infrator via internet, no caso de a infração não ser cometida pelo proprietário do veículo, e sim por outro motorista. “Só a apresentação em papel físico não se justifica mais. É o digital a serviço da cidadania. Isso evita deslocamentos, filas, aglomerações, mesmo numa situação normal sem a COVID-19. Sobretudo em tempos de home office, a tecnologia tem imperado e facilitado muita coisa” disse o deputado, que coordena a bancada alagoana no Congresso Nacional.

Em termos técnicos, a proposta de Beltrão altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para permitir a identificação do condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital. “Passados mais de vinte anos, o Código em vigor precisa ser atualizado em alguns aspectos, principalmente para a incorporação do avanço tecnológico ocorrido nos últimos tempos. Hoje, a limitação de apresentação desses documentos em papel não se justifica mais, em razão da facilidade da operacionalização desses processos em meio eletrônico”, diz um trecho do Projeto de Lei.

“A automação desses procedimentos vai propiciar economia de tempo e recursos financeiros do cidadão, que não terá que se deslocar até órgãos autuadores para apresentar a documentação em meio físico. Também esperamos com essa mudança desafogar o atendimento dos órgãos e entidades de trânsito, para que possam prestar serviço de melhor qualidade à população” reitera a proposta legislativa. O PL de Marx, de nº 2432/20, já está em tramitação e deverá ser analisado pelo plenário da Câmara.