Decreto classifica e desburocratiza atividades econômicas na capital

A Prefeitura de Maceió continua trabalhando para melhorar o ambiente de negócios na capital. Neste contexto, considerando a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal n.º 13.874/2019 e as orientações do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), foi publicado, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (16), o Decreto nº 8.903, que regulamenta a classificação de riscos das atividades econômicas, o que inclui a dispensa do licenciamento para atividades consideradas de baixo risco.

“Neste momento em que estamos vivendo, onde o isolamento provocado pela Covid-19 esfriou a economia e afetou o setor produtivo local, essa medida de desburocratização provoca um novo horizonte e dá esperanças para o ambiente de negócios. É super importante”, destacou Íria Almeida, secretária de Governança.

O Decreto dispensa o licenciamento empresarial de atividades consideradas de baixo risco, classificadas como Nível de Risco I, e simplifica o licenciamento de atividades de risco moderado, classificadas como Nível de Risco II. Acompanhando as deliberações nacionais, o Decreto Municipal já considera a Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, em que novas atividades foram enquadradas na modalidade de baixo risco por meio de outra análise realizada pelas secretarias envolvidas, dispensando mais 66 atividades. No total, o Município dispensa o licenciamento empresarial de 370 atividades, apresentadas no anexo do Decreto nº 8.903/2020.

Neste decreto, foram segmentados os níveis de risco:

Nível de Risco I: atividade de baixo risco em que fica dispensado o licenciamento para operação e funcionamento;

Nível de Risco II: atividade de risco moderado que necessita de licenciamento, porém, com emissão automática de licenças para funcionar, além do Termo de Ciência e Responsabilidade, que é uma auto declaração por parte do interessado, sob as penas da lei, que atende os requisitos legais exigidos;

Nível de Risco III: atividade de alto grau de risco que exige análise documental e vistoria prévia dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças, alvarás e similares.

As discussões acontecem por meio do Comitê Gestor da Redesim, com reuniões regulares envolvendo o Gabinete de Governança (GGov), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), Vigilância Sanitária (Visa), Secretaria Municipal de Economia (Semec), Secretaria Municipal De Segurança Comunitária E Convívio Social (Semscs), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e a Junta Comercial de Alagoas (Juceal).

O secretário-adjunto de Inovação, Arypuanã Neto, ressaltou a importância das parcerias que a Prefeitura de Maceió tem feito. “O trabalho integrado do Comitê Redesim Maceió na Prefeitura de Maceió, envolvendo principalmente o Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária, com parceiros como o Sebrae e a Juceal, tem permitido o Município trabalhar a desburocratização do licenciamento empresarial, trazendo bons resultados com a adoção de medidas eficazes, que impactam positivamente a atividade empreendedora em Maceió”, ressaltou Arypuanã.

Desburocratiza Maceió

O Desburocratiza Maceió busca promover a simplificação e agilidade dos processos de abertura, registro e licenciamento de empresas e negócios, por meio de acesso digital e protocolo único, bem como incentivar o empreendedorismo. Esta legislação instituiu o Comitê Gestor Municipal da Redesim que, desde abril de 2019, vem se reunindo periodicamente, junto ao integrador contratado, para a implantação do Portal SLIM, que centralizará os procedimentos pertinentes ao licenciamento empresarial.