Presidente do TJAL suspende decisão que impedia descontos previdenciários

Nesta quinta-feira (17) o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Ayran, preferiu duas decisões a favor do Governo acerca da suspensão dos descontos previdenciários aos servidores do Estado.

Em ambas as decisões, o magistrado afirma que tal desconto ocorre em todo o país, como decidido na Reforma da Previdência, aprovada tanto em Brasília, como em âmbito estadual.

Também afirma que a não arrecadação do tributo pode gerar danos aos cofres públicos nas áreas de saúde, segurança e educação.

“O pedido de suspensão é medida cabível em caso de manifestointeresse público ou de flagrante ilegitimidade, visando resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, quando estes bens se acharem na iminência de seremofendidos de forma grave”, traz o trecho.

No mês de julho, em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Carvalho, do TJ/AL, deferiu o pedido de tutela provisória do Sindpol (Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas), determinando que o Governo do Estado promovesse imediatamente a isenção da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas, até o teto do Regime geral da Previdência Social – RGPS (no valor de R$ 6.101,06).

Outros 14 processos sobre o mesmo tema que correm no Judiciário devem ser afetados pela decisão do presidente do TJAL.