A demora na aprovação do orçamento para 2021 pode impactar no pagamento de servidores públicos civis e militares. Parte das despesas com salários está ligada à aprovação de crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes.

Um ofício da Secretaria de Orçamento Federal indica que que 43,6% de todas as despesas com pessoal ativo da União estão condicionadas ao crédito especial.

Segundo os técnicos da Economia, “os recursos considerados livres são suficientes para cobrir no máximo três meses da folha de pagamentos dos servidores ativos e seis meses da folha dos pensionistas e inativos”. A aprovação do orçamento pelo Congresso é prevista para abril.

Segundo o Ministério da Economia, não há crédito extraordinário até o momento destinado para pagamento de remunerações em 2021.


“O Ministério da Economia trabalha com a perspectiva de aprovação tempestiva dos recursos ordinários condicionados na Lei Orçamentária Anual 2021 pelo Congresso Nacional, como tem ocorrido até o momento”, destaca a pasta em nota.

Apesar do sinal de alerta, o ministério diz que “não é possível antever falta de recursos orçamentários para qualquer despesa prevista ou política pública governamental”.

O Ministério da Defesa, responsável pelas Forças Armadas, não comentou o assunto até a última atualização desta reportagem. Somente a União, por exemplo, tem 600 mil empregados ativos.

O rito

A regra de ouro do orçamento está prevista na Constituição Federal, e é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.

Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade. Para que isso não aconteça, o governo solicita que o Congresso aprove um crédito suplementar.

Uma das dificuldades enfrentadas neste ano é a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e de abertura do prazo de emendas ao Orçamento.

Com a disputa das eleições para as presidências da Câmara e do Senado, a CMO não foi instalada no ano passado. O mandato para essa CMO, mesmo não sendo instalada, se encerra na última terça-feira de março.