O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) notificou a direção do Procon Alagoas, devido a “violação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. O motivo, conforme o MPAL, é a contratação excessiva de servidores para cargos em comissão.

De acordo com a portaria publicada na edição desta quarta-feira (10), do Diário Oficial Eletrônico do MP, assinada pela promotora de Justiça Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros, a medida foi tomada após o MP constatar que 14 dos 15 colaboradores da autarquia são comissionados.

Neste sentido, o órgão ministerial pede que o Procon adote providências urgentes no sentido de realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos e vagos. Foi dado um prazo de 90 dias (improrrogável) para que a autarquia informe a proposta de cronograma de realização do certame.

A promotoria também propôs, inclusive, que seja deflagrado, no prazo máximo de 120 dias, após devida licitação, com a necessária publicação do edital no Diário Oficial do Estado (DOE), a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos vagos existentes.