Câmara de Cajueiro deve ser responsabilizada por conceder aumento salarial a vereadores durante pandemia

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cajueiro deverá ser responsabilizada por autorizar o aumento do salário dos vereadores da nova legislatura em meio à pandemia. O Ministério Público Estadual (MP) ingressou com uma ação civil pública para apurar o incremento salarial, considerado ilegal pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TC).

O procedimento preparatório de inquérito civil foi instaurado pela promotora de Justiça Maria Luíza Maia Santos, e foi publicado no Diário Oficial do órgão fiscalizador, nesta terça-feira, 13. A Promotoria do município tomou conhecimento do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal através das redes sociais.

De acordo com a promotoria, os fatos relatados, a priori, evidenciam violação à Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, que veda, expressamente, a concessão, a qualquer título, de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros do Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. “Portanto, enseja ato de improbidade administrativa”, explicou.

Maria Luíza Maia Santos destacou a necessidade de colher mais informações sobre o caso e determinou que a Casa de Leis envie ao MP, em até 5 dias, cópia da Lei que concedeu o aumento do subsídio dos vereadores. “As informações preliminares se mostram genéricas, sendo necessário, portanto, colheita de elementos de formação antes da adoção de outras medidas por este órgão ministerial”, concluiu.