A discussão sobre o voto impresso no Brasil, já nas eleições de 2022, é pauta no Congresso Nacional com a criação de uma comissão especial, na Câmara dos Deputados, para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto. A proposta original, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), torna “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

A PEC, no entanto, está longe do consenso, com argumentos contrários e favoráveis. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, defende o processo eleitoral eletrônico vigente desde 1996 e afirma que o voto eletrônico “aboliu as fraudes”. Já o presidente Bolsonaro (sem partido) é defensor do voto impresso. Em diversas ocasiões, ele lançou dúvidas sobre a urna eletrônica e o sistema eleitoral brasileiro.

Para o advogado alagoano e diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia, Henrique Vasconcellos da OAB/AL, a proposta é uma tentativa de reaquecer um assunto que já tinha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2020, declarou, por maioria, inconstitucional a impressão de um comprovante de votação pela urna eletrônica, conforme previa a minirreforma eleitoral de 2015.

“Houve uma alteração legislativa em 2015 autorizando o voto impresso como querem hoje, e houve esse debate para que fosse declarada a inconstitucionalidade. Diante disso, o STF numa liminar, em 2018, suspendeu a eficácia desse dispositivo para 2018 e confirmou em 2020, declarando a inconstitucionalidade por motivos como a preocupação com a quebra do sigilo do voto”, explicou o diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia.

Henrique Vasconcellos, advogado alagoano, diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia - Foto: Reprodução

Vasconcellos defende o processo eleitoral vigente e cita o impacto financeiro para a mudança do sistema eleitoral brasileiro, que custaria R$ 2 bilhões. “Na minha perspectiva, não é que seja impossível, na verdade acredito que é desnecessário o investimento político e financeiro grande nesse tema em razão de não haver qualquer evidência mínima de hipótese de fraude ou dados ilegais inseridos nas urnas eletrônicas. É um debate que não acrescenta em nada ao fortalecimento do processo democrático e eleitoral do Brasil”, enfatizou.

POLARIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES 2022

O quadro para a eleição presidencial de 2022 é, de fato, preocupante. O retorno do ex-presidente Lula (PT) na disputa traz de volta a polarização com Bolsonaro.

Para Vasconcellos, 2022 “tende a ser um processo ainda mais espantoso no que se refere ao tensionamento da disputa, uma vez que já existem dois lados ideológicos muito bem definidos e dois players que transferem bem suas emoções para suas bolhas [bases] e, em contrapartida, capitalizam apoios políticos significativos”.

Ele observa que a expansão da internet como canal de comunicação tem influenciado diretamente as discussões políticas. “Desde há muito, mais precisamente das eleições de 2014, com o uma participação mais efetiva da sociedade através das redes sociais, o interesse e a participação social na política e no processo eleitoral cresceram exponencialmente, acirrando os ânimos e alterando significativamente o humor do eleitorado”, disse.

Lula e Bolsonaro - Foto: Agência Brasil/Marcus Corrêa/Reprodução

Portanto, com o cenário que se apresenta nos dias atuais, havendo ou não a possibilidade do surgimento de um novo personagem competitivo para terceira via, a tendência — para o diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/AL — é que a eleição presidencial do próximo ano seja ainda mais “politizada”, “intrincada”, “recheada de desinformação [fake news]” e “judicializada”. 

“Deve-se estar atento, entretanto, que o tempo da justiça não é o mesmo da política, motivo pelo qual muitos dos acontecimentos e fatos ocorridos nas eleições que sejam irregulares, quando sofrem a devida reprimenda do Poder Judiciário, ocorre em tempo e modo inadequado, o que reforça a tese da necessidade de maior e melhor informação por parte do eleitor”, observa Vasconcellos.