Mudança em código eleitoral pode influenciar resultado do pleito, avalia presidente de comissão da OAB-AL

Por 339 votos a favor e 123 contra, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, que prevê a reforma eleitoral. A votação ocorreu no dia 11 de agosto. A aprovação trouxe diversas críticas à PEC, que, dentre outros pontos, prevê a proibição da divulgação de pesquisas na véspera e no pleito.

Com o intuito de saber o real impacto dos pontos mais criticados da proposta, o portal 7Segundos conversou sobre o assunto com o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB-AL), Gustavo Callado.

"Essas pesquisas eleitorais influenciam bastante o pensamento do eleitor, que às vezes pode migrar para o candidato que está numa posição melhor. Pode ajudar muito também em relação aos indecisos. As críticas, em geral, estão sendo no sentido de que isso pode ser uma espécie de censura, que pode beneficiar os candidatos que têm poder econômico e que tentam, de alguma maneira, enganar a população", argumentou.

Segundo Callado, é importante que essa pequena reforma traga uma punição mais severa para quem espalhar notícias falsas, popularmente conhecidas pelo termo em inglês aqui no Brasil - "fake news", que prejudicaram os últimos pleitos realizados pelo país e pelo mundo.

"A legislação já tem sido confeccionada neste sentido, para tentar conter ao máximo este tipo de divulgação. Os órgãos de controle têm trabalhado nos setores de inteligência para tentar dissolver ou retirar essa disseminação. Mas sabe-se que o submundo dessas divulgações é muito difícil de parar", ressaltou.

Também existem críticas sobre uma possível flexibilização da Lei da Ficha Limpa, implantada em 2010 com base na Constituição Federal e a partir do recolhimento de mais de 1,6 milhão de assinaturas por todo o país. A lei visa barrar o acesso a cargos eletivos dos "fichas sujas", por meio do incentivo à candidatura de pessoas sem condenações judiciais ou administrativas.

"A grande crítica é essa, porque é uma lei criada numa iniciativa popular. Qualquer tipo de flexibilização, evidentemente, mexeria na vontade do povo", finalizou.