Na última terça-feira (23), foi sancionada a Lei 14.245/2021, amplamente conhecida como Lei Mariana Ferrer após o caso ocorrido com a influenciadora digital durante um julgamento em 2020. O intuito da medida é coibir atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual.

O Projeto de Lei foi de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA) em colaboração com a deputada Tereza Nelma (PSDB/AL) e entrou em vigor de imediato após a sanção.

A partir de agora está previsto em lei a proteção de todas as partes, sejam vítimas ou testemunhas, nas audiências de instrução e julgamento. Essa proteção não vale apenas para as vítimas de violência sexual, porém, há uma atenção especial quando os casos envolvem dignidade sexual, o que inclui importunação sexual, assédio, estupro, entre outros.

Além disso, a pena para casos de coação, que é de quatro anos com multa, em processos envolvendo crimes sexuais aumentou em um terço.

Durante conversa com o 7Segundos, a advogada especializada em demandas de gênero da Comissão Especial da Mulher, Anne Caroline Fidelis de Lima, falou que o que aconteceu com Mariana é comum em processos do tipo: “Infelizmente é uma recorrência, pois o sistema de justiça também é machista e isso expressa com frequência quando das audiências e até nas decisões judiciais”.

Fidelis advertiu que a lei por si só ainda não é o suficiente. “Apesar da lei, ainda temos muito a caminhar, pois não bastam as leis, é necessária a efetivação que só ocorrerá com a melhor preparação do sistema de justiça, de seus operadores e da sociedade ao cobrar e fiscalizar o cumprimento. Fundamental ainda pensar além do judiciário e estarmos atentas a todas as formas de violência e opressão contra as mulheres”, disse.

Caso

A influenciadora digital Mariana Ferrer acusou o empresário André Camargo Aranha de tê-la dopado e tirado sua virgindade numa festa em Florianópolis, que atuava como promoter. O caso aconteceu em 2018.

Durante julgamento, em 2020, o advogado do empresário, Cláudio Gastão da Rosa Filho, proferiu frases como "Jamais teria uma filha do nível dela" e também mostrou fotos de Mariana, dizendo que ela fazia poses "ginecológicas".

Aranha foi absolvido por falta de provas por decisão do juiz Rudson Marcos.

*Com revisão da Editoria