Em vídeo divulgado nas redes sociais neste sábado (2), a deputada estadual Jó Pereira (PSDB) apelou para que o governador-tampão Paulo Dantas (MDB) desista da ação movida pelo Governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no dia 28 de junho, pelo Governo Federal, reduzindo a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrada pelos estados sobre itens essenciais, como combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

Conforme a Lei Complementar 192/2022, estados e o Distrito Federal não podem cobrar mais de 17% ou 18% - dependendo de cada ente da federação - de ICMS sobre esses bens e serviços.

Lembrando que o decreto só foi assinado ontem (1 de julho) por Paulo Dantas, por força da lei que ele questiona no STF, Jó Pereira pediu para que o Estado desista da ação na Justiça e continue aplicando a redução da alíquota do ICMS, que irá beneficiar milhares de alagoanas e alagoanos.

A deputada também falou um pouco sobre sua luta, na Assembleia Legislativa, para contribuir para que o combustível não pese tanto no bolso dos alagoanos e alagoanas: “Na atuação parlamentar, nós podemos indicar e solicitar ao Governo do Estado que ajude os consumidores em tempos como esses que vivemos… Há muito tempo venho alertando que o estado de Alagoas poderia diminuir o ICMS, pirncipalmente sobre os combustíveis, com alguns gestos, como revendo a forma de cálculo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Em Alagoas, essa média é maior que o valor médio da Agência Nacional de Petróleo. Indiquei essa revisão, mas infelizmente o estado nada fez”.

Jó prosseguiu falando que argumentou ainda sobre o propagado ajuste fiscal, que permitiu que o estado promovesse equilíbrio de suas contas e possibilitasse reserva de caixa e controle de gastos, oriundo inclusive do aumento de impostos aprovado em 2015, por solicitação do ex-governador Renan Filho, em seu primeiro ano de governo.

"Nesse sentido, mostrei que o estado de Alagoas deveria dar sua contribuição para reduzir o preço do combustível, do gás e da energia elétrica, a exemplo do que já fizeram outros estados, como Roraima, São Paulo e Goiás”, pontuou.

“Vamos todas e todos exigir a redução desse preço que historicamente sempre foi tão alto em Alagoas e agora está pesando ainda mais em nossos bolsos”, concluiu a parlamentar.

Sobre a ADI

Segundo o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, os governadores de Alagoas e de mais 11 estados, além do DF, pedem a suspenção, em caráter liminar, da Lei Complementar 192/2022. A ministra Rosa Weber é a relatora da ADI, aberta logo depois de estados como São Paulo e Goiás se adiantarem e limitarem suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis.