Por meio de nota, alguns hospitais privados de Alagoas se recusaram a cumprir a Lei nacional 14.434/22, que trata sobre a implantação do piso salarial da enfermagem. As instituições afirmam que estão aguardando o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, protocolada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), no Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, a ação por parte das empresas é considerada ilegal. O Conselho Regional de Enfermagem em Alagoas não possui o levantamento com a quantidade específica de hospitais que se negaram a reajustar os salários. Mas, no Brasil, a estimativa da Associação Nacional dos Hospital Privados (Anahp) é de que 98% dos quase sete mil hospitais do país vão descumprir a lei neste mês.

O presidente do Conselho alagoano, Renée Costa, atualmente afastado por conta das eleições, contou que conversou informalmente com o Ministério Público do Trabalho, que repassou que as denúncias só podem ser protocoladas e apuradas após a ocorrência da ilegalidade.

As empresas têm até o quinto dia útil de setembro, próxima quinta-feira (08), para realizar o pagamento do valor devido. O Conselho ressalta que os enfermeiros e técnicos denunciem nos sindicatos de classe ou pelo próprio Conselho, que apesar de não atuar na questão trabalhista, pode intervir se houver um subdimensionamento, ou seja, número de pacientes maior que o de profissionais.

"Vale lembrar que muitos serviços estão assediando moralmente esses profissionais o que também é crime. A enfermagem nunca foi, nem será o problema. Pelo contrário, sempre ajudamos a estas instituições se manterem ativas e construírem verdadeiros impérios. Mas não aceitamos mais a falta de reconhecimento da nossa importância para o setor saúde. O problema está na falta de investimentos na saúde, a exemplo da tabela SUS que se encontra desatualizada e portanto defasada a duas décadas", ressaltou Renée.