O deputado estadual Léo Loureio (MDB) quer modificar a redação do artigo de número 10 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) de Alagoas, que trata composição da Mesa Diretora. A proposta de emenda parlamentar visa o estabelecimento de requisitos à reeleição dos integrantes da Mesa Diretora da ALE. 

“Esta proposta de emenda parlamentar tem a finalidade de adequar o texto da Constituição Estadual ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6688) sobre os limites exigidos para a reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa”, explica Léo Loureiro na proposta de emenda parlamentar. 

De acordo com o STF, ficou decidida a impossibilidade de recondução de membro da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, conforme determina o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Ainda de acordo com a decisão, o colegiado do Supremo concordou com a limitação para reeleição nas assembleias legislativas.

Já conforme o artigo 10, o mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição.