O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a decisão sobre como deve ser a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) cabe somente ao Congresso Nacional. Segundo Lira, o assunto deve ser discutido e resolvido internamente pelo Legislativo Federal.

“Trata-se, pois, de assunto interna corporis, que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com o objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às Medidas Provisórias”, afirma.

“Caracterizada, pois, a natureza interna corporis do ato, torna-se ele irrepreensível pelo Poder Judiciário”, acrescenta em outro trecho.

A argumentação consta em ofício enviado ao ministro do STF Kassio Nunes Marques na última quinta-feira (23). O magistrado é relator de ação apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que alega haver omissão do presidente da Câmara ao não assinar suposto ato conjunto para a retomada das comissões mistas como parte da análise de Medidas Provisórias no Parlamento.

Alessandro Vieira acabou desistindo da ação após o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinar um ato que determina a volta dos colegiados formados por deputados federais e senadores para analisar as MPs –isso será aplicado somente às publicadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As restantes de Jair Bolsonaro (PL) continuarão sendo analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, como tem sido o rito desde o início da pandemia.

Lira argumenta que a “impugnação é contra ato normativo da lavra das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” e reclama que ele próprio “sequer tem competência para editar isoladamente ato que revogue o ato conjunto discutido”. Também ressalta que Pacheco não foi acionado por Alessandro Vieira no Supremo.

A seu ver, ainda não há não elementos comprobatórios do suposto ato conjunto que Lira não teria assinado para evitar o retorno das comissões mistas.

Sobre o modelo de tramitação de Medidas Provisórias, o presidente da Câmara afirma que o “retorno à normalidade tem ocorrido gradualmente, mas as melhorias decorrentes de algumas mudanças permanecerão”.

Na peça, Lira afirma que a impetração de Alessandro Vieira foi “manifestamente descabida, tendo por intuito tumultuar a atividade legislativa, bem como utilizar instrumentos processuais em busca de holofote político, em detrimento da dignidade do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, a reclamar a reprimenda por litigância de má-fé”.

O deputado defende que, além de “infringir normas processuais”, a iniciativa de Alessandro Vieira atenta contra o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado pelo que chama de “conduta reprovável” do senador.