Deputada Cibele Moura apresenta pacote de projetos voltados à proteção das mulheres vítimas de violência

Fechando o mês da mulher, a deputada Cibele Moura (MDB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), uma série de sete projetos de lei voltados à proteção feminina. Ela também apresentou quatro indicações ao Governo do Estado, visando o combate ao bullying e ao cyberbullying nas escolas da rede pública estadual.

No mês passado, a parlamentar que tem uma forte atuação em prol dos direitos e da proteção às mulheres, teve aprovado na Casa um projeto de lei que prioriza a tramitação, em qualquer órgão da administração pública estadual, de procedimentos e processos administrativos nos quais figure como parte ou interessada, vítima de violência doméstica e familiar.

Pela ordem, os Projetos de Lei Ordinária (PLO) aprovados agora no final de março, são os seguintes: o de número 803/2024 estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência às mulheres em situação de violência; e o PLO 804 cria o programa de incentivo à técnica de defesa social para mulheres, destinado à prevenção da violência.

Já o PLO 805 estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência e o 806 autoriza o Poder Executivo a criar um programa de locação social voltado às mulheres vítimas de violência.

Entre eles está também o PLO 807/2024, que autoriza o governo a estabelecer multas contra os agressores cujos atos resultem na utilização de serviços públicos de emergência, a exemplo do Samu, do Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito e da Polícia Militar.

Por fim, o PLO 808 cria o Selo Tolerância Zero Com Assédio, a ser concedido a estabelecimentos comerciais que implantem medidas de proteção às mulheres em situação de risco e violência sexual; e o PLO 809 estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento de Centros de Conscientização para homens autores de violência doméstica e familiar.

Combate ao Bullying

Paralelamente, Cibele Moura também protocolou Indicações ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação voltadas ao combate ao bullying e ao cyberbullying nas escolas.

Em uma delas, a deputada solicita que o Estado empreenda esforços para assegurar a presença de profissionais de saúde mental nas instituições de ensino estaduais, proporcionando apoio psicológico às vítimas e aos responsáveis pelo bullying e cyberbullying.

Na segunda, pede para que seja criado um programa de formação contínua para professores e funcionários escolares para reconhecerem e abordarem casos deste tipo.

As outras indicam a criação de um sistema de denúncia anônima contra bullying e cyberbullying e de um programa de apoio específico para as vítimas de bullying e cyberbullying e, por fim quinta Indicação é para que sejam criados protocolos e diretrizes visando à prevenção de casos de bullying.