Em um movimento considerado um verdadeiro avanço na luta em prol dos direitos da classe trabalhadora do país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 trouxe à luz a necessidade de se falar sobre dignidade humana e melhores condições de trabalho. De autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), a proposta conseguiu reunir 231 assinaturas e deverá ser discutida na Câmara dos Deputados.

Para esclarecer alguns pontos de dúvidas – e muitas falácias – que circulam sobre o tema, o Rede Antena7 entrevistou o advogado especialista em direito do trabalho, Dr. Geraldo Carvalho. Para ele, é importante que se compreenda a real perspectiva do que poderá ocorrer caso a nova escala – 5x2 – seja aprovada e passe a vigorar no Brasil. Vale lembrar que, a priori, a PEC pede a implementação de uma escala de 4x3.

Desde que a proposta começou a ganhar força, em um movimento popular, principalmente nas redes sociais, a PEC foi duramente criticada por alguns parlamentares conservadores, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e José Medeiros (PL-MT) — além de empresários que são contra as mudanças propostas na lei. O principal argumento dessas pessoas é de que a alteração da escala de trabalho causaria um impacto econômico negativo no país, com demissões em massa e redução de salários. Mas, será que é isso mesmo?

De acordo com o advogado Geraldo Carvalho, não é bem assim. Ele conta que o discurso feito por aqueles que são contra o fim da escala 6x1 (onde o trabalhador trabalha seis dias na semana e folga apenas um), é o mesmo já utilizado em outros momentos históricos quando outros direitos trabalhistas foram pleiteados. “A lógica (dita por eles) se reproduziu quando Getúlio quis botar o 13º salário, quando o salário mínimo foi instituído, quando as férias foram instituídas, toda vez essa conversa de que vai ‘quebrar a economia, vai quebrar o empresariado”, ressalta o especialista.

Visto que em todas essas ocasiões não houve nenhuma “quebra” da economia do país, é importante que se faça uma análise técnica sobre os reais impactos econômicos diante da possível mudança. Em princípio, Carvalho explica que o trabalhador que tiver um dia a mais de descanso, consequentemente irá produzir muito mais nos cinco dias que ele terá de trabalho. O que já é um ponto positivo para o empregador.

Outra projeção dita pelo especialista em direito trabalhista, esta em conversa informal com um superintendente da Caixa Econômica Federal, em Alagoas, é de que a nova medida trará uma injeção, na economia do país, ainda maior do que foi o bolsa família.

Mais contratações

Dizer que o país sofrerá com demissões em massa é uma das grandes falácias ditas por muitos daqueles que desaprovam o fim da escala 6x1 no Brasil. Sobre isso, Geraldo Carvalho é contundente, e afirma que ao contrário do que afirmam os contrários à PEC, a redução da jornada de trabalho provocará mais contratações, gerando, assim, mais empregos.

“Vai haver mais contratações, sobrar dia de descanso, sobrar dia para consumo, e tudo isso refletirá favoravelmente na economia do país. Isso vai voltar positivamente para a classe empresária. É uma ilusão achar que há um prejuízo na redução”, afirma o advogado. Ele ainda diz que os impactos positivos não serão sentidos apenas pelos grandes empresários, mas sim, também pelos pequenos, micro e médios empresários.

Em Maceió, o pequeno empreendedor Anderson Hilário, Cirurgião Dentista Especialista em Implantodontia e Ortodontia, já emprega, em seu consultório, no modelo da escala 5x2. O dentista, que há 10 anos empreende na área de odontologia na capital alagoana, emprega quatro funcionários no modelo CLT.

Ele conta que não acredita que a escala 5x2 traz prejuízos financeiros importantes para o seu negócio, e afirma que cinco dias na semana é tempo suficiente para que o consultório consiga produzir de uma forma eficaz. Ele também concorda que apenas um dia na semana, para o funcionário descansar, não é suficiente e que o trabalhador tendo dois dias de descanso, ele se sente ainda mais motivado para o trabalho.

Consequências financeiras

Obviamente que a alteração da jornada de trabalho para aqueles que são contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trará a necessidade de readaptação, incluindo alterações em pagamentos de taxas feitas pelas empresas, porém, de acordo com o especialista em direito trabalhista, tudo isso é apenas questão de se adequar às novidades.

Ele diz que uma das principais consequências financeiras ocorrerá caso o empregador precise recrutar o trabalhador que estiver em um dos dias de descanso semanal remunerado (DSR). Nesses casos, o trabalhador deverá receber a mais como trabalho em dia de DSR, e não apenas como hora extra.

Tramitação da PEC

A PEC deverá ter, ainda, um longo caminho a ser percorrido no Congresso, após ser protocolada.

Em primeiro lugar, ela precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a CCJ, que vai analisar se o texto não fere nenhum preceito da Constituição.

Se passar desta etapa, o texto vai para uma comissão especial e se abre um prazo de 40 sessões até que o texto possa ir a plenário, onde a aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 ou 308 deputados, em dois turnos de votação.

Se avançar, a PEC vai ao Senado. Depois de tramitar na câmara alta, ele pode ter que voltar à Câmara caso o Senado faça alguma mudança. Feito isso, após nova aprovação, a proposta segue para sanção presidencial.