Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segunda votação, dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL). As propostas abordam temas voltados à valorização de estagiários e à compensação de folgas para militares intimidados pela Justiça.

Validação de declarações de estágio

Um dos PLs aprovados é o 914/2024 que dispõe sobre a validade da declaração emitida pelos órgãos de administração pública direta e indireta do estado de Alagoas.

Segundo o Art. 1° do projeto, será válida a declaração de estágio, remunerada ou não, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.

A proposta prevê que as declarações devem ser emitidas pela autoridade do órgão ou setor, mas somente se o estudante tiver um aproveitamento pressionado durante o estágio.

Cabo Bebeto defende que o Projeto de Lei contribui para o desenvolvimento, aprimoramento e amadurecimento dos estagiários, além de proporcionar um aumento de conhecimentos e evolução na área de atuação escolhida para suas futuras carreiras.

Direitos de militares intimados pela Justiça

Já o PL 275/2023, também aprovado, trata do comparecimento de militares estaduais à Justiça Federal ou Estadual, na condição de testemunhas ou condutores de acusados presos em flagrante delito, no âmbito do estado de Alagoas.

O PL determina que os militares que estejam de folga ou de férias e sejam intimados a comparecerem na condição de testemunha ou autor de prisão ou apreensão, farão jus à reposição da referida folga ou acréscimo daquele dia nas próprias férias, previamente estipulado pelo seu Comandante.

Cabo Bebeto ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos policiais militares ao atenderem intimações fora do horário de trabalho. “Os militares sacrificam suas folgas e momentos de convívio familiar para cumprir intimações, muitas vezes fora do horário de expediente, sem qualquer compensação. Esse projeto busca corrigir essa injustiça, garantindo um tratamento mais digno aos nossos policiais”.

Com a aprovação em segunda votação, os projetos para sanção ou veto do governador.