O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), informou nesta quarta-feira (27) que está garantindo segurança jurídica em processo de regularização de áreas irregulares no Vale do Reginaldo, em Maceió. A iniciativa faz parte do programa Moradia Legal VI, do Poder Judiciário de Alagoas, que facilita a regularização fundiária de áreas ocupadas por pessoas de baixa renda.

Segundo o órgão, essa está sendo a primeira regularização fundiária da história da capital.

“O Vale do Reginaldo é uma comunidade que enfrenta há anos a irregularidade na posse de terrenos. Nessa área, onde estão localizados alguns desses territórios irregulares, pertencentes ao Estado de Alagoas, o governo, por meio Seplag [Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio], está realizando o processo de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia digna e o reconhecimento legal dos imóveis para centenas de famílias”, informa Jonathan Araújo, superintendente de Gestão Patrimonial da Seplag.

O órgão estadual coordena as ações necessárias para a regularização, além de fazer o levantamento e a identificação das áreas ocupadas, realizar a gestão patrimonial e providenciar os atos administrativos necessários para a legalização dos terrenos.

De acordo com o levantamento realizado pela Seplag, 96 terrenos estão aptos na primeira etapa de regularização, que está em andamento desde novembro do ano passado, e mais 276 estão habilitados para a segunda etapa, que deve ser realizada no início do segundo semestre deste ano.

O processo segue os parâmetros da Lei Federal n.º 13.465/2017, que simplifica a legalização de áreas urbanas ocupadas informalmente. Com a aplicação da legislação, cada posseiro receberá uma matrícula individualizada do seu imóvel, beneficiando mais de 350 famílias que já foram mapeadas na região.

A entrega dos títulos de propriedade representa um avanço significativo para a urbanização do Vale do Reginaldo. Com o registro formal dos imóveis, os beneficiários passam a ter segurança jurídica sobre suas moradias, além de garantir o direito à propriedade. A regularização fundiária possibilita o acesso facilitado a serviços essenciais, como saneamento básico, energia elétrica e crédito habitacional.

“Nós, enquanto Governo Paulo Dantas, estamos muito orgulhosos em contribuir para a regularização dessas áreas, em dar mais dignidade a essas famílias em Maceió. Essa iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e contribui diretamente para a erradicação da pobreza, redução das desigualdades e promoção de comunidades sustentáveis”, reforçou a secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Paula Dantas.