PL propões que concessionárias de energia paguem multas milionárias para continuar fornecendo o serviço

A crise no setor elétrico é real e tem afetado cada vez mais a vida dos brasileiros. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os consumidores ficaram, em média, 10 horas e 14 minutos sem energia elétrica em 2024, um problema que tem se tornado recorrente no país. Diante desse cenário, o deputado federal Alfredo Gaspar (União - Alagoas) protocolou o Projeto de Lei 1170/2025, que tem o objetivo de fortalecer a regulação do setor elétrico e garantir mais qualidade na prestação de serviços aos consumidores.

A proposta estabelece novos critérios para a prorrogação de contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica, exigindo das concessionárias o pagamento integral das multas aplicadas e a desistência de contestações judiciais e administrativas como condição para renovação.

Segundo Alfredo Gaspar, a iniciativa visa corrigir distorções no atual sistema regulatório, no qual concessionárias acumulam multas milionárias por falhas na prestação dos serviços, mas conseguem adiar indefinidamente o pagamento dessas penalidades por meio de recursos administrativos e judiciais. “Ainda mais preocupante é o fato de que, mesmo com esse histórico de irregularidades e inadimplência, essas empresas mantêm suas operações e podem pleitear a renovação de seus contratos de concessão. Por isso, este projeto representa um avanço importante, promovendo um equilíbrio mais justo entre os direitos e deveres das distribuidoras e, principalmente, protegendo os interesses dos consumidores brasileiros”, afirma o autor do projeto.

A proposta busca impedir que distribuidoras com histórico de descumprimento contratual e inadimplência com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) consigam renovar suas concessões sem antes regularizar sua situação. Para isso, o PL prevê que a prorrogação dos contratos ficará condicionada ao pagamento integral das multas já aplicadas e à desistência de ações que questionem essas penalidades. Caso novas ações sejam ajuizadas sobre o mesmo tema, o contrato poderá ser rescindido.

O projeto surge em meio ao anúncio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), feito na segunda-feira (31/3), de que irá analisar os pedidos de renovação de concessões das 19 distribuidoras de energia elétrica que têm contratos de concessão com encerramento previsto entre 2025 e 2031. Caso o projeto estivesse vigente, os critérios de análise já seriam mais rigorosos e com garantias de melhores serviços prestados ao consumidor.

“O que estamos propondo é um mecanismo justo e necessário para assegurar que a regulação do setor elétrico seja mais eficiente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos. É inadmissível que empresas inadimplentes continuem operando como se nada tivesse acontecido”, conclui o parlamentar alagoano.