O Porto de Maceió, instalado no bairro de Jaraguá, está operando sem licenciamento ambiental emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O documento é exigido pela Legislação Federal.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF-AL) em Alagoas, o Porto de Maceió possui apenas uma licença expedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL), o que contraria a legislação já que trata-se de uma competência da União.

O procurador da República, Érico Gomes, emitiu uma recomendação ao Porto e ao IMA pedindo que ambos os órgãos adotem medidas necessárias para a regularização da situação no prazo de 90 dias.

A medida decorre de um inquérito civil instaurado no MPF para apurar o funcionamento do porto sem licenciamento válido perante o órgão ambiental competente.

O Ibama também instaurou processos administrativos e lavrou autos de infração em razão da atividade potencialmente poluidora sem licença válida e da ausência de resposta a notificações anteriores.

“O cumprimento das normas ambientais é condição essencial para a gestão responsável de empreendimentos de grande impacto, como o Porto de Maceió. O licenciamento deve seguir rigorosamente a competência legal, garantindo segurança jurídica, transparência e proteção ambiental”, destacou o autor da recomendação.