A 17ª Vara Criminal da Capital autorizou o ex-policial militar e influenciador digital Kleverton Pinheiro de Oliveira, conhecido como Kel Ferreti, a promover casas de apostas e rifas em suas redes sociais, desde que as empresas estejam devidamente regulamentadas.

A liberação, no entanto, vem acompanhada de uma condição: antes de realizar qualquer divulgação, Ferreti deve apresentar ao processo os contratos ou propostas de publicidade firmados com as empresas, para que a Justiça possa verificar a regularidade das atividades.

Anteriormente, o tribunal havia imposto restrições à divulgação dessas promoções como forma de proteger a ordem pública e evitar possíveis irregularidades, especialmente devido à falta de comprovação de legalidade das operações promovidas.

A decisão judicial levou em conta a recente regulamentação do setor de apostas e rifas no país, prevista na Lei Federal nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, e na Portaria SPA/MF nº 1.231, publicada em agosto de 2024 pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Kel Ferreti responde a processo criminal na mesma vara, junto com oito outros réus, acusado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) de envolvimento em organização criminosa, exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro. Ele é apontado como líder do grupo e também deve responder por promoção e exploração de loterias ilegais, crimes contra relações de consumo e economia popular, além de nove casos de lavagem de bens e uma tentativa.

As investigações do MPAL indicam que o grupo promovia rifas online sem autorização legal. Ferreti seria responsável pelo controle financeiro do esquema, incluindo pagamentos e divisão dos lucros. Movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada dos acusados foram identificadas.

Segundo o processo, a empresa KP Publicidade LTDA, vinculada a Ferreti, realizou transferências de R$ 499 mil em pequenas parcelas em apenas 15 dias, entre 1º e 15 de agosto de 2023. Após a denúncia, os acusados foram citados para apresentar defesa em até dez dias, e o caso seguirá com a instrução criminal para apuração da autoria e materialidade dos crimes.