Prefeitura de São Miguel dos Milagres emite Nota de Esclarecimento

Através da presente, a Prefeitura de São Miguel dos Milagres esclarece que, aos 05/07/2021, deu início a abertura de processo licitatório para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto Federal nº 7.892/2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas no Edital, visando a futura e eventual contratação de empresa para aquisição de teste do COVID-19, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel dos Milagres/AL, cujo edital do Pregão Eletrônico 23/2021, foi publicado aos 27/07/2021, com republicação 17/09/2021.

O quantitativo definido no Termo de Referência do referido processo foi de 3.000 (três) mil unidades de caixa, contendo 25 unidades em cada caixa.

Em relação ao quantitativo, foi levado em consideração o objeto em comento, pois ainda nos encontramos em situação de pandemia, embora os números de casos venham caindo, se faz necessário tomar toas as medidas para que se mantenham em queda, incluindo a testagem da população, evitando assim, o contagio e disseminação do vírus.

Nos termos da legislação vigente, em especial o Decreto Federal 7.892/2013, o qual regulamenta o registro de preços, o Município de São Miguel dos Milagres, por não conseguir determinar o quantitativo de forma precisa, tem realizado os processos licitatório, na sua maioria, com registro de preços, pois tal modalidade não obriga a administração adquirir o produto licitado, podendo adquiri-los tão somente quando necessitar do objeto, ocasião em que a fornecedora registrada será informada, através do envio de Nota de Empenho e/ou Ordem de fornecimento.

Ademais, todas as informações inerentes a disputa do processo licitatório podem ser adquiridas junto a plataforma do BNC- BOLSA NACIONAL DE COMPRAS www.bnc.org.br, local onde foi realizado a disputa do certame em questão, onde pode ser constatado que referido certame encontra-se em fase de ADJUDICAÇÃO, ou seja, ainda não homologado pelo gestor Municipal, o que significa que o processo encontra-se em andamento.

Destacamos ainda, que todo e qualquer cidadão pode acompanhar os processos licitatórios, seja através da plataforma, seja através de consultas, visto que todas as normas vêm sendo cumpridas de acordo com a legislação vigente.

A notícia, na forma em que fora veiculada, leva dúvida e confunde a opinião pública, pois não tem por norte o embasamento técnico, de forma a colocar em dúvida o trabalho que vem sendo executado com o intuito de melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população de São Miguel dos Milagres e os diversos visitantes que por esta localidade passam.

Por fim, a Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres informa que segue à disposição pra dirimir eventuais dúvidas.