Prefeito de Maragogi sanciona auxílio para Casa de Acolhimento e regularização de obras

O prefeito de Maragogi, Fernando Sérgio Lira Neto (Progressistas – PP), sancionou dois projetos no município do Litoral Norte de Alagoas. O primeiro trata-se da aprovação do auxílio mensal para crianças e adolescentes que vivem na Casa de Acolhimento e o segundo foi a regularização de obras já consolidadas que estão em desacordo com a legislação urbanística. As propostas do Executivo foram aprovadas pela Câmara de Vereadores no dia 20 de outubro e foram publicadas na edição desta terça-feira (1º) do Diário Oficial dos Municípios (DOM).

O auxílio mensal de R$ 100,00 será pago mensalmente aos responsáveis legais dos estudantes que serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e que preencham os requisitos previstos na Lei 772/2022. O número de beneficiados pelo Programa Maragogi na Escola agora subiu para 100.

As crianças e adolescentes sob a tutela da Casa de Acolhimento agora são beneficiados por esta Lei, sendo o benefício depositado mensalmente diretamente na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Maragogi.

A lei nº 771/2022 que dispõe sobre regularização de obras já consolidadas que estão em desacordo com a legislação urbanística objetiva viabilizar, no âmbito do território municipal, a adequação à legislação aplicável à espécie, das edificações que, além da irregularidade documental, apresentam itens em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, ou sem a aprovação e o licenciamento do projeto, mediante expediente específico, taxas e contrapartida financeira.