Gonet arquivou inquérito usando ‘princípio do juiz natural’ que derrubou Moro

Ao defender o arquivamento da investigação sobre “eventual apropriação indevida de recursos públicos” pela Transparência Internacional na Lava Jato, nesta terça, 15, o procurador-geral da República Paulo Gonet invocou um argumento constantemente usado nos julgamentos da extinta operação: a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Em sua manifestação, Gonet ressaltou que “não há elementos mínimos de convicção que justifiquem” a continuidade das investigações. Ele destacou o princípio do juiz natural, que se refere ao juízo competente para analisar determinado caso.

Segundo o procurador, a regra impede a investigação sobre a Transparência Internacional, vez que o Supremo Tribunal Federal é incompetente para conduzir apuração sobre a entidade - composta por executivos sem foro por prerrogativa de função.

O princípio do juiz natural, um pilar do Direito, foi citado pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski no julgamento que declarou Moro parcial para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dinamitando os processos do petista na Lava Jato.

Gilmar afirmou, à época do julgamento, que os atos de Moro, hoje senador, mostravam uma “atuação acusatória proativa, seja para restringir a possibilidade de defesa dos acusados, seja para passar por cima dos limites da demarcação do princípio constitucional do juiz natural”.

Na avaliação de Gonet, o princípio do juiz natural, aliado ao da segurança jurídica, impediriam o processamento da apuração sobre a Transparência Internacional. A investigação foi aberta por solicitação do deputado petista Rui Falcão.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli acolheu o pedido do parlamentar indicando que a Transparência Internacional teria sido designada como responsável por administrar a aplicação de R$ 2,3 bilhões em investimentos sociais previstos no acordo de leniência da J&F no âmbito da Lava Jato.

Transparência nega ter recebido ou gerenciado valores do acordo.

No parecer em que defende o arquivamento do caso, Gonet fez um alerta: prosseguir com a investigação sobre a Transparência Internacional “acabaria por transformar o Supremo Tribunal Federal em juízo universal para dirimir questões relacionadas a avenças de natureza financeira pactuadas por réus e pessoas jurídicas colaboradoras no âmbito das operações deflagradas no cenário político e jurídico de 2015/2016 de combate à corrupção”.