CCJ da Câmara aprova versão final de texto que limita julgamentos do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a redação final um projeto de lei que dificulta o julgamento de ADOs (ações diretas de inconstitucionalidade por omissão) no STF (Supremo Tribunal Federal). O texto prevê que a corte não poderá fazer nenhum julgamento do tipo se o tema já tiver tramitado em qualquer nível do Congresso Nacional pelo prazo de cinco anos.

O projeto já tinha sido aprovado na CCJ em agosto e passou por um último ajuste feito pelo relator, Gilson Marques (Novo-SC). Como a proposta é terminativa, ela vai direto para o Senado sem a necessidade de votação no plenário da Câmara. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) é a autora da matéria.

As ADOs podem ser propostas ao STF quando houver omissão de algum dos Três Poderes. Pelo texto aprovado, se um tema é debatido no Congresso nos últimos cinco anos, o Supremo fica impedido de apreciar ação que alegue omissão do Legislativo sobre o assunto.

“Ao criminalizar condutas através de ADO, o STF assumiu papel legislativo, criando um novo tipo penal sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional. Essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia”, afirmou Marques. “A criminalização por omissão gera insegurança jurídica”, acrescentou o relator do projeto.

Essa proposta faz parte do “pacote anti-STF” promovido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). No começo de outubro, o colegiado aprovou duas PECs (propostas de emenda à Constituição) e dois projetos de lei contra a corte.

Essas medidas limitam as decisões monocráticas (tomadas individualmente) de ministros, dão a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF e aumentam o rol de possibilidades de impeachment dos juízes.