Ao STF, Lira defende que PEC que acaba com decisões monocráticas é constitucional
Proposta, que teve aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, limita poderes de ministros do Supremo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação em que defende a proposta que limita as decisões monocráticas, ou individuais, tomadas por ministros da Corte. No documento, Lira alega que a matéria não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não interfere na autonomia do STF. A PEC (proposta de emenda à Constituição) faz parte de um pacote de projetos que visa modificar o funcionamento do Supremo e é alvo de um pedido de suspensão da tramitação na Câmara.
Decisão monocrática é aquela feita por apenas um ministro. A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
“Não há de se falar em inconstitucionalidade material, sobretudo se considerado que o processo legislativo nem sequer se ultimou. A proposta mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes, de modo que as alegações de violação a cláusulas pétreas não se sustentam”, diz Lira.
Ele ainda também argumenta que a proposta “apenas propõe a introdução de mecanismos que visam a tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional”.
“A deliberação pelo Congresso Nacional deve ser considerada legítima, sem que se precipite um controle prematuro de constitucionalidade, uma vez que não há manifesta ofensa às cláusulas pétreas da Constituição”, reforçou Lira.
“Importa salientar que o controle de constitucionalidade preventivo é uma medida excepcional, destinada apenas as situações nas quais ocorra clara e incontestável violação dos preceitos constitucionais”, acrescentou.
Pedido de suspensão da PEC
O pedido de suspensão da tramitação da PEC foi protocolado na Câmara pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que acionou o Supremo com um mandado de segurança. Ele solicita que a Corte determine o arquivamento da proposta, alegando que as mudanças propostas na PEC interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
O texto foi aprovado na CCJ da Câmara no início de outubro, como parte de um pacote de medidas que visa restringir os poderes da Suprema Corte. A PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, cuja criação cabe ao presidente Arthur Lira.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 2023. Se passar na Câmara sem alterações na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação.
Leia Mais
Veja também
Últimas notícias

Alckmin destaca avanços com os EUA após conversa entre Lula e Trump

Kel Ferreti chora em vídeo após anúncio de nova denúncia no Fantástico: ‘Que Deus me proteja’

Prefeitura de Maceió participa da abertura da Maratona de Inovação da Nasa

Motociclista fica ferido após acidente em frente ao Fórum de Campo Alegre

HGE inicia o fim de semana realizando captação de dois rins e um fígado para transplante

Homem é assassinado com golpes de facão em São Sebastião
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca

Alvim critica 'Democracia em Vertigem': "Ficção da esquerda"
