O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na quinta-feira (31) para os governadores a PEC (proposta de emenda à Constituição) da segurança pública. No entanto, ele fez questão de destacar que a versão do texto não é a final e que o debate sobre a matéria vai “exigir paciência”.

Na reunião, alguns dos governadores presentes expressaram não terem aprovado alguns pontos da proposta. Lula disse que está disposto a escutar todos os estados para chegar a uma versão mais adequada.

“Nós estamos dispostos a discutir quantas horas forem necessárias, quantas reuniões forem necessárias, para que a gente possa apresentar uma proposta definitiva de combate ao chamado crime organizado, que está hoje espalhado em todo o território nacional“, disse Lula. No início do encontro, o presidente ainda afirmou que não ”existe censura” para as opiniões dos presentes.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou que o texto transfere competências que são dos governadores para a União, o que ele chamou de “inadmissível”. Segundo Caiado, o governo federal tem que oferecer um apoio e não “ditar regras”. “Isso é inadmissível, é uma usurpação de poder, é uma invasão de prerrogativa numa prerrogativa que já está garantida a nós governadores”, disse.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que a iniciativa é “bem-vinda“, porém que o texto “não é um produto pronto”. Segundo ele, agora os governadores devem fazer as suas sugestões. ”A gente teve um primeiro contato com o texto agora. É importante agora digerir esse texto, fazer proposições”, afirmou.

Ele destacou que “quanto mais integrados o governo federal e os dos estados estiverem, mais importante”. Tarcísio avaliou que a “iniciativa é um primeiro passo na direção correta”, mas frisou que é “fundamental preservar a autonomia dos estados”.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), disse que a PEC é válida “se for um trabalho de coordenação e ajuda”. “Se for de controle, a gente tem que ver o seguinte: quem vai pagar a conta? Eu gasto R$ 13 bilhões com segurança pública. O governo federal vai assumir isso?”, questionou.

No Congresso Nacional, a reação também foi de críticas. Para os oposicionistas, a PEC “tira os poderes dos estados” e dá para a União. Conforme apurou o R7, a Comissão de Segurança Pública da Câmara pretende fazer audiências públicas para debater o texto, conversar com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sobre a matéria e tentar travar a tramitação da proposta.

Governadores ausentes

Apenas Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Norte não enviaram nenhum representante para a reunião. No entanto, a governadora Fátima Bezerra, que é aliada de Lula, participou do encontro remotamente. Já Jorginho Mello (PL) — Santa Catarina — e Ratinho Júnior (PSD)— Paraná — não compareceram e nem mandaram alguém no lugar.

As outras 24 unidades da federação foram representadas por 13 governadores, cinco governadores em exercício, três vice-governadores e três secretários de Segurança Pública.

Entenda o que é a PEC

Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC pretende criar um pacto federativo entre a União e os estados e colocar na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o chamado “SUS da Segurança Pública”.

Além disso, a proposta quer aumentar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Passaria a ser competência da PF combater crimes ambientais e agir contra organizações criminosas e milícias privadas de alcance interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme.

A PRF passaria a ser uma polícia ostensiva, ficando responsável pelo policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a PEC prevê que a corporação prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.

A proposta do governo federal também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária.

“A questão da segurança pública hoje não é uma questão como já foi em outras décadas. O crime organizado hoje não é mais o bandido comum que a gente estava habituado a lidar. Hoje é uma organização poderosa que está envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive em nível internacional”, disse Lula.