O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), indeferiu o recurso apresentado pelo município de Maragogi contra decisão judicial anterior, da 3ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, que já havia determinado a suspensão do decreto municipal que autorizava a exploração turística da área da Lagoa Azul, localizada na Praia de Antunes. A informação foi divulgada nesta terça-feira (8) pelo Ministério Público Federal (MPF) e a decisão foi tomada na última quinta-feira (2).

A decisão do TRF5 atende integralmente ao pedido do MPF, feito na ação civil pública proposta em janeiro de 2025 pelo procurador da República, Lucas Horta. O MPF argumentou que a liberação do turismo na área desrespeita normas ambientais e ameaça ecossistemas sensíveis, como os recifes de corais.

A desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, relatora do processo no TRF5, destacou, na decisão, que a exploração turística da Lagoa Azul viola a legislação ambiental, enfatizando que a visitação em áreas como essa deve ser cuidadosamente planejada, considerando sua fragilidade e baixa resiliência.

A decisão reforça que, de acordo com a legislação ambiental, o decreto municipal, que criou uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), só poderia autorizar atividades turísticas na Lagoa Azul, que está inserida em uma unidade de conservação federal, se antes tivesse sido realizado um processo completo de regulamentação. O processo teria que contar com estudos técnicos específicos, amplas consultas públicas e gestão compartilhada com o poder público federal.

A decisão não impede os passeios a todas as piscinas naturais do município. De acordo com o Plano de Uso Público (PUP) e o edital de credenciamento de prestadores de serviços, estão autorizados os passeios a diversas áreas da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, mas a Lagoa Azul não está entre elas.

Prefeitura havia autorizado exploração turística em 2023

No dia 15 de fevereiro de 2023, a Prefeitura de Maragogi autorizou a exploração da Área de Interesse Ecológico Marinha (Arie) da Lagoa Azul, localizada na paradisíaca Praia de Antunes. A exploração turística foi aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) em sessão extraordinária. Em janeiro de 2025, a justiça acatou uma liminar que suspende o decreto municipal favorável ao turismo de massa no ponto turístico e desde então a exploração foi suspensa.


APA Costa dos Corais 

Criada em 1997, a APA Costa dos Corais é a maior unidade de conservação marinha costeira do Brasil, abrangendo mais de 120 km de costa entre Tamandaré-PE e Maceió-AL (Tamandaré, Barreiros, São José da Coroa Grande, Maragogi, Japaratinga, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres, Passo de Camaragibe, Barra de Santo Antônio, Paripueira e Maceió). A região abriga ecossistemas sensíveis e espécies ameaçadas, como o peixe-boi-marinho e tartarugas marinhas, além da maior barreira de corais do país.