Entenda os principais pontos do projeto de lei que autoriza o porte de arma para advogados

Um projeto em tramitação no Senado propõe autorizar o porte de arma para advogados em todo o país. O texto foi aprovado nesta terça-feira (9) pela CSP (Comissão de Segurança Pública) e agora segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Caso seja aprovado, o projeto alterará o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, inserindo em ambos o direito de advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) portarem arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional. A regulamentação caberá ao Conselho Federal da OAB (veja mais detalhes abaixo).

Durante a tramitação na comissão, o texto sofreu alterações. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a medida busca “assegurar um meio eficiente para a proteção pessoal desses profissionais, equiparando-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público”.

O substitutivo apresentado por Vieira unifica dois projetos: um de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentado em 2021, e outro de Cleitinho (Republicanos-MG), ambos com o mesmo objetivo. A proposta original de Bolsonaro é mais ampla, prevendo regras para aquisição e registro de armas, além de mudanças nos dois estatutos mencionados.

Principais pontos do texto aprovado

O porte seguirá os mesmos critérios já previstos em lei?

Sim. Além de apresentar comprovante de exercício regular da advocacia, fornecido pela OAB, o profissional deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

Segundo o senador Sergio Moro, a aprovação da proposta não concede automaticamente o porte de arma a todos os advogados, mas somente abre essa possibilidade. “Pela redação aprovada nesta comissão, está claro que a legislação continuará exigindo o cumprimento dos demais requisitos para concessão do porte, como idoneidade, integridade, ausência de antecedentes criminais e habilitação técnica e psicológica. Não imagino uma corrida de 1 milhão de advogados atrás do porte; certamente somente aqueles que se interessarem buscarão essa autorização”, afirmou Moro.

O porte valerá para todos os lugares?

Não. De acordo com emenda aprovada pela CSP, o exercício do porte estará condicionado aos requisitos legais e será proibido em locais como fóruns, tribunais, presídios e estabelecimentos públicos ou privados com regras próprias de segurança.

Quais são as justificativas da proposta?

Segundo Flávio Bolsonaro, advogados podem ser alvos de ameaças devido à natureza de sua atuação, envolvendo disputas jurídicas delicadas como liberdade, patrimônio e questões familiares. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma agressão injusta e de preservar sua vida”, afirmou o senador. Ainda de acordo com ele, dados da OAB indicam que 80 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2019.

Sergio Moro reforçou que a nova legislação não isenta os profissionais dos requisitos exigidos para qualquer cidadão obter o porte. “O porte de arma não significa que o advogado poderá, por exemplo, entrar armado em um julgamento, audiência, fórum, presídio ou delegacia; esses ambientes têm regras próprias de segurança”, completou o parlamentar.