O governo federal não prevê transferir o ‘dinheiro esquecido’ do SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central, para o Tesouro Nacional. Segundo o Ministério da Fazenda, não há previsão para a transferência nem de prazo para o fim dos saques.

Atualmente, o SVR tem R$ 9 bilhões deixados em bancos e instituições financeiras, que podem ser sacados por consumidores e empresas. Desde 2022, já foram devolvidos R$ 9,7 bilhões, de um total de R$ 18,74 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

A proposta de transferência faz parte da compensação, após a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro de 2024 pelo Congresso Nacional.

O governo iria determinar um prazo de seis meses em outubro do ano passado para a realização dos saques requeridos judicialmente, antes de os recursos serem enviados ao Tesouro. Mas, para isso, deveria ser publicado um edital, que nunca foi editado nem tem previsão de ser, segundo a Fazenda.

“De acordo com o artigo 46 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos de que trata a referida Lei é de seis meses, contados a partir da data de publicação do edital mencionado no § 3º do art. 45. Cabe destacar que o edital não foi publicado, e não há previsão para sua publicação, de modo que o prazo de seis meses não se iniciou e, portanto, não se encerrará nesta semana”, afirmou a pasta em nota.

A assessoria de imprensa do Banco Central informou que a “questão do prazo deve ser encaminhada ao Ministério da Fazenda”. Já a Casa Civil não respondeu ao pedido de esclarecimento da medida.

Com potencial de afetar a popularidade do governo, na época da aprovação, a proposta foi chamada de “confisco” pela oposição.

Serviço

O SVR é um serviço do BC em que é possível consultar se empresas, mesmo aquelas que foram encerradas, e pessoas físicas, inclusive falecidas, têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição. Além de saber como solicitar o valor. Caso os recursos não sejam requeridos no prazo de 25 anos, poderão ser incorporados à União.

Em relação ao número de beneficiários, 29,09 milhões de correntistas já resgataram valores desde 2022. Outros 50,67 milhões de beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas, ainda não sacaram seus recursos.

Como recuperar os valores

Para consultar se tem valores a receber, basta acessar o sistema no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber) e preencher os campos com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

O Banco Central alerta para os seguintes cuidados

• O único site para consultar e saber como solicitar a devolução dos valores, da empresa ou de pessoas falecidas, é o valoresareceber.bcb.gov.br.

• Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos. Não faça nenhum tipo de pagamento para ter acesso aos valores.

• O Banco Central não envia links nem entra em contato para tratar de valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais.

• Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar você, e ela nunca vai pedir sua senha.

• Não clique em links suspeitos enviados por email, SMS, WhatsApp ou Telegram.