A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) regulamentou um recurso valioso que permite às empresas alagoanas destinar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) devido a projetos culturais. As solicitações estão disponíveis para empresas interessadas em participar do regime especial de incentivo fiscal à cultura.

Essa medida permite que contribuintes do ICMS destinem parte do imposto devido a projetos culturais aprovados, por meio do Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC).

O incentivo está previsto no Decreto n.º 59.240/2018 e acaba de ser atualizado pela Instrução Normativa SEF n.º 27/2025, que padroniza os procedimentos para solicitação e fiscalização do crédito presumido de ICMS usado para esse fim.

De acordo com a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, a medida vai muito além do benefício tributário. “Vai além de gerar renda e novas atividades culturais. É entretenimento, é qualidade de vida para o cidadão alagoano. É uma política pública que fomenta novos talentos, estimula a economia criativa e promove o desenvolvimento social”, ressaltou.

Além de permitir dedução no valor do ICMS, o programa oferece segurança jurídica às empresas e facilita o acesso de artistas, coletivos e produtores culturais a recursos financeiros.

A iniciativa é fruto de uma articulação conjunta entre a Sefaz e a Secretaria de Estado da Cultura (Secult). Para a secretária da Secult, Mellina Freitas, o programa é um divisor de águas: “Estamos dando um passo decisivo com essa política. O incentivo fiscal aproxima o investimento privado da potência artística de Alagoas. É um modelo eficiente, transparente e transformador na vida de quem vive da cultura”, afirmou.

Por meio deste incentivo, empresas poderão destinar parte dos seus recolhimentos tributários para apoiar diretamente iniciativas culturais. É um modelo que aproxima o investimento privado da potência artística que Alagoas tem, gerando impacto social, movimentando a economia e valorizando a diversidade das nossas expressões culturais.

Para Rafhael Barbosa, realizador audiovisual, a implementação do incentivo é uma conquista histórica que merece ser comemorada. “O Incentivo à Cultura é fruto do esforço de várias gerações que se dedicaram a essa construção no setor. Sem dúvida, é uma vitória que precisa ser celebrada", afirma.

Segundo ele, a produção artística alagoana é uma força que vai além do campo simbólico. “É uma potência cultural e econômica, um verdadeiro vetor de geração de emprego, renda e transformação social. Todo novo mecanismo que fortaleça essa cadeia contribui para mudar a forma como Alagoas se enxerga e se apresenta para o mundo.”

Como solicitar

Empresas interessadas devem abrir processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), selecionando o assunto “Fazenda: Regime Especial – Decreto n.º 59.240/2018”. No pedido, é necessário incluir: nome comercial, endereço, CNPJ e inscrição estadual da empresa; identificação do representante legal; procuração e documento do procurador, se houver; citação ao Decreto n.º 59.240/2018 e comprovante de pagamento da taxa no valor de 1 UPFAL.

Requisitos

Para participar, a empresa deve estar com a situação regular no Cadastro dos Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) e no pagamento do ICMS (ou com exigibilidade suspensa), não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa (salvo com exigibilidade suspensa), e emitir regularmente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).