O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para determinar as regras a serem observadas na organização e realização das Festas Juninas de 2025 em quatro cidades da Região Norte. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).

O acordo foi firmado nas sedes da Promotorias de Justiça de Porto Calvo e o TAC vale para os municípios de Porto Calvo, Japaratinga, Jacuípe e Jundiá. Além das prefeituras, o termo conta também com as participações do Conselho Tutelar, Polícia Civil e Polícia Militar.

Os promotores Paulo Barbosa de Almeida Filho e Rodrigo Soares da Silva destacaram que o MPAL pretende atuar, principalmente de forma preventiva, evitando que sejam cometidos abusos e que todos possam se divertir nos festejos juninos em paz e harmonia.

O Ministério Público abordou a necessidade dos organizadores do evento em observarem fielmente as regras previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, como evitarem a disponibilização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, e, de igual maneira, sobre a legislação de trânsito e ambiental no que pertine ao uso de som automotivo, como forma de evitar a perturbação ao sossego público.

Os Municípios e as autoridades policiais se comprometeram a fiscalizar e assegurar os eventos referido evento, bem como em bares e similares, não se promovam ruídos e poluição sonora acima dos limites legais permitidos. As autoridades policiais também se comprometeram a realizar diligências objetivando coibir e reprimir especialmente a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como de outros produtos que possam causar dependências físicas e psíquicas, assim como evitar e apurar ocorrências de quaisquer danos ou perigo à paz e à incolumidade pública, inclusive no que se refere à poluição ambiental.

O Conselho Tutelar fará plantão domiciliar durante os eventos e fiscalizará os locais dos eventos, devendo remeter a sua escala de plantão à 1ª Promotoria de Justiça antecipadamente. O órgão também se comprometeu a identificar a violação aos direitos de crianças e adolescentes adotando as medidas cabíveis e acionando, sempre que necessário, as autoridades policiais.

Comercialização de bebidas e alimentos

Nos eventos, fica terminantemente proibida a venda de bebidas em recipientes de vidro, o uso de espetinhos e o uso de talheres e pratos que não sejam de plástico, seja no ambiente externo ou interno do espaço destinado à realização das apresentações dos shows com bandas/grupos musicais.

Os ambulantes devem providenciar a limpeza imediata do local disponibilizado para a venda de bebidas e comidas, com coleta de latas, plásticos, materiais descartáveis, etc., sob pena de não mais lhes ser em eventos posteriores autorizado o direito de comercializar.

A Vigilância Sanitária deverá fiscalizar diariamente, durante todo o evento, a disposição de comidas e bebidas vendidas à população, evitando a propagação de doenças e distúrbios ligados ao consumo inadequado. O órgão também se comprometeu a exercer o seu poder de polícia fiscalizatória, promovendo embargo dos pontos ambulantes que não se adequarem às normas sanitárias no tocante à manipulação e comercialização de alimentos. É terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica aos menores de 18 anos.

Porto Calvo

Em Porto Calvo, a realização do evento fica limitado aos dias 11, 12, 13, 23, 24, 28 e 29 de junho, no pátio da antiga rodoviária, iniciando às 22h, sendo que nos dias 11, 23 e 28 o evento se estenderá até 3h da madrugada, ao passo que nos demais dias listados será até às 2h da madrugada.

Japaratinga

A realização do evento em Japaratinga fica limitado aos dias 23, 24, 28 e 29 de junho, das 21h às 2h da madrugada, na quadra poliesportiva, no bairro Centro.

Jacuípe e Jundiá

A realização do evento a cidade de Jacuípe fica limitado aos dias 12, 23, 24, 28 e 29 de junho, das 21h às 2h da madrugada. Em Jundiá, a realização do evento TAC fica limitado aos dias 18 e 19 de junho, das 21h às 2h da madrugada.