Em meio ao embate sobre as alternativas ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) apresentadas pelo governo federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tira uma semana de férias. A informação consta em despacho publicado no último dia 05 e assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que na época estava em exercício devido a viagem de Lula à França.

Anteriormente, as férias do ministro seria entre 11 a 20 de julho, mas foram transferidas para 16 a 22 de junho. Ou seja, desta segunda-feira (16) até domingo (22). Durante a ausência de Haddad, o secretário-executivo do ministério, Dario Durigan, responderá pela pasta.

A Câmara dos Deputados vota nesta segunda-feira (16) um pedido de urgência ao projeto de decreto legislativo que derruba o decreto do governo que aumentou algumas modalidades do IOF.

A aprovação da urgência é dada como certa entre parlamentares. Mas o governo considera que isso é apenas um “recado” da Câmara e que não há compromisso em analisar o mérito da proposta.

As maiores bancadas da Casa — inclusive com cadeiras na Esplanada —, como PL, União Brasil e PP, apoiam a votação da urgência. Outros partidos, como o PSD, disseram que consultariam os parlamentares. Mas, nos bastidores, a expectativa é de que a legenda também seja a favor do pedido.

As críticas contra mudanças tributárias são reforçadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). “Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse.

O que muda?

Entenda os principais pontos de mudança de pacote anunciado pela Fazenda:

Títulos isentos
O governo estabeleceu agora a cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre alguns títulos de renda fixa que eram isentos. Estão incluídos o LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e o LCA (Letra de Crédito do Agronegócio). A cobrança começa em janeiro do ano que vem, mas quem já comprou esses papéis, segue isento.

Risco sacado
O risco sacado é uma operação no qual uma empresa que compra produtos e serviços de outra, pede a um banco a antecipação a seus fornecedores do pagamento de valores que ela se comprometeu a fazer em uma data futura. Quando a data chega, a empresa paga ao banco esse valor com juros. Antes, esse tipo de ação não pagava IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). No entanto, com a primeira versão do decreto do governo, a alíquota seria de 3,95%. Agora, com a MP publicada na quarta-feira, a alíquota passa a ser 0,0082% ao dia.

Apostas ilegais
A MP aumenta a tributação das bets de 12% para 18%. O tributo não incide, contudo, sobre o valor obtido em prêmio pelo apostador, e atinge diretamente o ganho líquido das empresas. Segundo a Fazenda, cerca de 6% desse valor será destinado a ações na área da saúde.

A MP também obriga as empresas de apostas a oferecer um canal de comunicação com o órgão regulador, impõe regras mais duras para instituições financeiras e de pagamento que prestem serviços a empresas de apostas, e responsabiliza pessoas que promovam apostas ilegais.

Cobranças a instituições financeiras
A medida prevê aumentar a cobrança de instituições financeiras. Hoje, alguns bancos privados pagam mais CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) do que outros, como o caso de bancos digitais. Agora, o governo estabelece que incida 20% de CSLL sobre bancos, financeiras e capitalização; 15% sobre demais instituições financeiras e de pagamento, assim como seguradoras; e 9% sobre empresas não-financeiras.

Antes da MP, bancos tradicionais pagavam 20%, mas instituições de pagamentos e fintechs pagavam entre 9% e 15%.

Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Agora, a retenção do JCP vai subir de 15% para 20%.

Seguro desemprego
O pagamento do chamado seguro-defeso só será feito, com essa MP, se houver orçamento disponível no governo federal. Antes, se um pescador tivesse direito ao benefício, cumprindo os requisitos legais, ele receberia mesmo sem margem no orçamento.

Previdência social
Segundo o Ministério da Fazenda, há indícios de desvios na concessão de benefícios previdenciários. Por isso, a pasta decidiu restringir a concessão mediante análise documental com duração de até 30 dias. O impacto, na prática, ainda não foi estimado pela pasta.

Dentro da previdência, também haverá mudança no caso de trabalhadores do regime CLT que migram para os regimes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Ou seja, trabalhadores que se tornam servidores públicos. Agora, o ministério restringe a compensação ao limite aprovado na lei orçamentária anual. Isso ocorre porque o valor contribuído pela CLT não é o suficiente para a migração ao sistema do serviço público.

Programa Pé-de-Meia no Piso da Educação
Outra mudança é a inclusão do programa Pé-de-Meia dentro do Piso da Educação. Na prática, os recursos para financiar o projeto passarão a contar dentro do percentual mínimo que o governo federal deve investir na área educacional, com base na arrecadação de impostos.

A Constituição Federal determina que a União deve aplicar o equivalente a 18% da receita líquida de tributos, já descontadas as transferências constitucionais a estados e municípios.