O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei 672/25, que assegura o direito ao piso salarial para todos os professores, da educação básica aos temporários. O texto agora vai ao Senado.

A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatada por Carol Dartora (PT-PR), altera o termo “professores temporários” por “professores contratados por tempo determinado”.

“O PL não implica criação de nova despesa ou transferência indevida de encargos aos entes federativos. A previsão de recursos para o cumprimento do piso salário aos professores do magistério contratados por tempo determinado encontra respaldo legal e orçamentário, especialmente no âmbito do Fundeb, conforme estabelecido na lei 14.113/2020″, defendeu a relatora.

Outros projetos na área da educação também foram apreciados nesta terça, devido ao Dia das Crianças no último domingo (12) e ao Dia do Professor, comemorado nesta quarta (15).

Segundo Motta, o conjunto de projetos tem como objetivo fortalecer a educação e ampliar a proteção de crianças e adolescentes em diferentes contextos.

Os deputados aprovaram a proposta que visa criar um amparo legal para que estados e municípios possam transportar, principalmente nas áreas rurais, alunos e professores de casa para as unidades de ensino. O texto será analisado pelo Senado.

Já o PL 3096/2024, que inclui escolas profissionalizantes da rede federal no Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), foi aprovado e vai à sanção presidencial.

O projeto garante que estudantes de educação básica em áreas rurais recebam recursos específicos para o transporte escolar e autoriza a terceirização da gestão dos serviços de alimentação escolar. A medida foi questionada por organizações e entidades que indicam riscos para a garantia da alimentação adequada e saudável.

Relatado por Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a Câmara também aprovou o PL 6234/2023, proposto pelo governo, que trata da prioridade na tramitação dos procedimentos penais que envolvam mortes violentas intencionais contra crianças e adolescentes.

Foram aprovados ainda o projeto que institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância” e a proposta que incentiva a formação de professores para a educação básica.

PNE

Nesta terça também foi apresentado o relatório para o novo PNE (Plano Nacional de Educação) na comissão especial da Câmara. A proposta é atualizar a avaliação do ensino brasileiro e superar as desigualdades regionais.

A previsão do novo plano é de investimentos à área da Educação correspondente a 11% do PIB (Produto Interno Bruto). A meta é para o período de dez anos, com 7,5% indicados por investimento público e 3,5% da iniciativa privada.

O PNE apresenta as diretrizes para a área em todo país, durante um período de dez anos. A versão em debate no Congresso precisa ser concluída até dezembro, para contemplar o período de planejamento 2025 - 2035.