O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e derrubou o veto ao projeto da dosimetria, voltado para reduzir penas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos envolvidos na trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi confirmada por deputados e senadores nesta quinta-feira (30), em uma sessão marcada por troca de farpas entre parlamentares.

O veto foi analisado primeiro pela Câmara dos Deputados, que aprovou com folga a derrubada: 318 a 144. No Senado, o placar foi de 49 a 24 para reverter o veto.

O resultado foi celebrado por oposicionistas e contou com apoio de partidos de centro, contrariando a defesa do Planalto.

Votação foi “fatiada” após manobra de Alcolumbre

Antes do início da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), admitiu que derrubar o veto integral poderia beneficiar condenados por outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.

Dessa forma, segundo decidiu Alcolumbre, o Congresso não analisou os vetos de Lula a seis trechos da proposta. O senador explicou que esses dispositivos chocam com o que prevê a Lei Antifacção, sancionada recentemente por Lula.

O “fatiamento do texto”, ideia que era defendida pela oposição, contrariou a previsão habitual do Congresso. Em casos de vetos totais, como foi com o projeto da dosimetria, o habitual é que o parlamento analise o veto de forma completa, sem fatiamento.

Com a mudança, parlamentares deixaram de analisar trechos do projeto de lei que previam a redução de penas para crimes hediondos — considerados de extrema gravidade. Originalmente, o texto previa uma diminuição do prazo penal quando fossem cumpridos 40% da pena.

No caso de crimes que provocassem morte, ou para prática de organização criminosa, a previsão era para que os condenados cumprissem metade da pena antes de pedir pela redução do tempo de cárcere.

De acordo com o presidente do Congresso, caso o veto ao PL da Dosimetria fosse derrubado em sua totalidade, ele acabaria revogando as novas regras trazidas pela Lei Antifacção, que tornaram mais rigorosa a progressão de regime para condenados por crimes hediondos diversos, feminicídio e envolvimento com organizações criminosas.

“São dispositivos que tratam da progressão de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas. Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, explicou o senador.

Alcolumbre disse que, com a derrubada dos vetos ao PL da Dosimetria, mesmo que de forma parcial, a proposta vira lei sem os trechos que podem afetar outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.

Bolsonaro pode ser beneficiado

A proposta busca modificar o cálculo para penas e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

A matéria legislativa foi uma alternativa que bolsonaristas encontraram para dar anistia aos presos e condenados pelas investidas golpistas; em vez de perdoar crimes, a proposta abranda as penas.

O projeto de lei, em regra geral, prevê que os condenados cumpram apenas 1/6 da pena estabelecida. Porém, a regra pode variar dependendo da situação.

Nos casos de crimes violentos primários, o condenado ficaria preso apenas 25% do tempo determinado. Para crimes violentos reincidentes, 30% da pena seriam cumpridos.

Por que Lula vetou a proposta?

O veto de Lula foi assinado em janeiro deste ano, durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos antidemocráticos.

Na ocasião, o petista não citou Bolsonaro em nenhum momento, mas ressaltou que a democracia venceu sobre aqueles que defendem regimes de exceção. “Eles foram derrotados, o Brasil e o povo brasileiro venceram”, disse.

Para Lula, o PL da dosimetria era inconstitucional e contrariava o interesse público, “uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.

Ao justificar seu veto, o presidente alegou que o projeto facilitava ações que ameaçam o Estado democrático de Direito, representando impunidade e “ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”.

O petista entendeu, ainda, que o projeto contrariava os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade. Por fim, Lula argumenta que a sanção violaria a integridade do processo legislativo e a organização do Congresso.