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Tag: #abuso de autoridade
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Polícia Civil para de divulgar nomes e fotos de presos em Alagoas
Medida faz parte da lei de abuso de autoridade que entrou em vigor no dia 03
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Doria repete que não tem 'compromisso com o erro' sobre Paraisópolis
Depois de sair em defesa da PM, governador mudou o tom em relação ao caso que terminou com a morte de 9 pessoas pisoteadas
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Justiça não se omitirá em garantir direitos ante abusos, diz Toffoli
Declaração foi dada nesta terça-feira
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Congresso rejeita 18 e mantém 15 vetos de Bolsonaro ao projeto do abuso de autoridade
Vetos mantidos excluem o dispositivo da lei
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Bolsonaro diz que haverá 'quase 20' vetos em projeto sobre abuso de autoridade
Prazo para sanção e vetos do projeto se encerra na próxima quinta-feira (5). Presidente afirmou que há chance de anunciar nesta terça os trechos vetados.
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PL sobre abuso de autoridade é uma forma de intimidação, diz entidade
Membros do Ministério Público esperam que PL receba veto de Bolsonaro