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Tag: #ação civil pública
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Justiça sentencia Frigovale a resolver problemas sanitários e indenizar moradores do Brisa do Lago
Decisão partiu de ação civil pública ajuizada pela Defensoria em Arapiraca
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Município de Traipu deve garantir alimentação escolar aos alunos
O promotor de Justiça, Lucas Mascarenhas, requer que, além da continuidade do fornecimento da alimentação, o prefeito viabilize , de todas as formas, o acesso das famílias ao benefício
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Em Ação Civil Pública, Defensoria pede que Equatorial se abstenha de cortar a energia dos consumidores por débitos antigos
Nos últimos meses, a Defensoria tem recebido diversas reclamações de consumidores sobre cortes por débitos passados
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Justiça: Hospital de Emergência do Agreste tem 10 dias para solucionar problemas sanitários
Em vistoria feita em janeiro, defensores encontraram problemas e não obtiveram respostas da direção do hospital
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Vereadores de Penedo convocam Equatorial para audiência pública
Proposta pelo vereador João Lucas teve como base o grande número de reclamações de consumidores do município
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Promotoria de Justiça de Arapiraca entra com ação para pagamento de salários
O prazo de pagamento é de até 48 horas